APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001485-06.2011.4.03.6119
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536
APELADO: ARNALDO BONDEZAM
Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001485-06.2011.4.03.6119
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536
APELADO: ARNALDO BONDEZAM
Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação previdenciária ajuizada por ARNALDO BONDEZAN, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade comum.
A r. sentença ID 96701540 fls. 25/34 julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos de labor comum de 01/02/1965 a 23/09/1966, 11/01/1969 a 10/01/1977, 01/10/1979 a 22/01/1981, 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010 e determinar a sua averbação pelo INSS. Fixada a sucumbência recíproca.
O INSS, em suas razões recursais de ID 96701540 fls. 40/43, requer a reforma da r. sentença, uma vez que não restou comprovado o período de serviço militar prestado pelo postulante, bem como sustenta a necessidade da expedição das Certidões de Tempo de Serviço pela própria Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001485-06.2011.4.03.6119
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MORAIS FLOR - SP257536
APELADO: ARNALDO BONDEZAM
Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Passo à análise do
labor urbano
.
Inicialmente, vale dizer que a r. sentença de primeiro grau reconheceu o labor comum do autor nos períodos de 01/02/1965 a 23/09/1966, 11/01/1969 a 10/01/1977, 01/10/1979 a 22/01/1981, 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010.
No que tange ao lapso de 01/02/1965 a 23/09/1966, a Ficha de Registro de Empregados de ID 96701539 fls. 29/30 demonstra que o postulante laborou junto à Manah S.A no período mencionado, exercendo a função de aprendiz arquivista.
Quanto ao serviço militar prestado pelo autor de 11/01/1969 a 10/01/1977, o seu Certificado de Reservista de ID 96701539 fl. 32, comprova o referido labor junto ao Comando da Aeronáutica, o que foi corroborado pela Certidão expedida pelo referido órgão de mesmo ID e fl. 33.
No tocante ao interregno de 01/10/1979 a 22/01/1981, a CTPS do requerente de ID 96701539 fls. 13/19 comprova que ele laborou como encarregado de expedição junto à Rápido Rodoviário Jaçanã Ltda.
Por fim, quanto aos períodos de 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010, a Certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Guarulhos de ID 96/701539 fls. 84/85, bem como a Declaração emitida pelo referido órgão de mesmo ID e de fl. 101 comprovam o labor do autor nos mencionados períodos. Tal fato foi corroborado pelos extratos do CNIS de ID 96701539 de fls. 64/65, onde constam os vínculos em questão.
Vale dizer, ainda, que não prospera a alegação da Autarquia de que a Certidão de fls. 84/85 e a Declaração de fls. 101 e 108 não se prestam à comprovação do labor desempenhado pelo autor junto à Prefeitura de Guarulhos, por terem sido emitidas pelo Fundo de Pensão, uma vez que os citados documentos foram elaborados pelo Departamento de Recursos Humanos de tal órgão público, o qual possui fé pública e, assim, deve ser considerado para fins de comprovação de tempo de serviço do requerente.
É assente na jurisprudência que a Ficha de Registro de Empregados e a CTPS constitui prova dos períodos nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.
Assevero que era ônus do ente autárquico demonstrar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão.
A propósito do tema, os julgados desta E. Corte a seguir transcritos:
"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PERÍODOS SEM RECOLHIMENTOS. AUTOMATICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS.
- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos (comum e especial) vindicados.
Na linha do que preceitua o artigo 55 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, a parte autora logrou comprovar, via CTPS, o período de labor comum.
- Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum,
consoante o teor da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional."Todavia, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho.
- Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a este vínculo, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita.
- Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social.
- A obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. No caso, caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações da CTPS do autor, ônus a que não de desincumbiu nestes autos.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
(...)
- A aposentadoria por tempo de contribuição é devida desde a DER.
(...)
- Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. Recurso adesivo da parte autora provido."
(TRF 3ª Região, NONA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2194449 - 0007005-12.2012.4.03.6183, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2017 ) (grifos nossos)
"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP. DOCUMENTO HÁBIL. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - Sentença condicional que determina a concessão do benefício, se presentes os requisitos legais, é nula, por afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC.
II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc. II, do novo CPC.
III - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador.
IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.
(...)
XI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.
XII - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado parcialmente procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015. Apelação do autor prejudicada."
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2141295 - 0007460-33.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017 ) (grifos nossos)
Assim sendo, de rigor o reconhecimento dos vínculos nos períodos de 01/02/1965 a 23/09/1966, 11/01/1969 a 10/01/1977, 01/10/1979 a 22/01/1981, 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010.
Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, (ora) arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 5% em favor do patrono da autarquia e 5% em favor do patrono da parte autora.
Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou.
Ante o exposto,
nego provimento à apelação do INSS
, mantendo, na íntegra, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
1 - Inicialmente, vale dizer que a r. sentença de primeiro grau reconheceu o labor comum do autor nos períodos de 01/02/1965 a 23/09/1966, 11/01/1969 a 10/01/1977, 01/10/1979 a 22/01/1981, 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010. No que tange ao lapso de 01/02/1965 a 23/09/1966, a Ficha de Registro de Empregados de ID 96701539 fls. 29/30 demonstra que o postulante laborou junto à Manah S.A no período mencionado, exercendo a função de aprendiz arquivista.
2 - Quanto ao serviço militar prestado pelo autor de 11/01/1969 a 10/01/10977, o seu Certificado de Reservista de ID 96701539 fl. 32 comprova o referido labor junto ao Comando da Aeronáutica, o que foi corroborado pela Certidão expedida pelo referido órgão de mesmo ID e fl. 33.
3 - No tocante ao interregno de 01/10/1979 a 22/01/1981, a CTPS do requerente de ID 96701539 fls. 13/19 comprova que ele laborou como encarregado de expedição junto à Rápido Rodoviário Jaçanã Ltda.
4 - Por fim, quanto aos períodos de 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010, a Certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Guarulhos de ID 96/701539 fls. 84/85, bem como a Declaração emitida pelo referido órgão de mesmo ID e de fl. 101 comprovam o labor do autor nos mencionados períodos. Tal fato foi corroborado pelos extratos do CNIS de ID 96701539 de fls. 64/65, onde constam os vínculos em questão.
5 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.
6 - Era ônus do ente autárquico demonstrar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao recálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão.
7 - Assim sendo, de rigor o reconhecimento dos vínculos nos períodos de 01/02/1965 a 23/09/1966, 11/01/1969 a 10/01/1977, 01/10/1979 a 22/01/1981, 23/06/1994 a 31/12/1996, 25/06/1998 a 31/12/1998, 14/10/1999 a 01/06/2000 e de 01/01/2004 a 13/04/2010.
8 – Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.
9 - Apelação do INSS desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo, na íntegra, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
