PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por GLAUCIA DEMIANZUCH GOMES LESPINASSE, em ação previdenciária de rito ordinário, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença de fls. 57/63 julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação do tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício vindicado, e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em razões recursais de fls. 67/74, a parte autora requer a reforma da r. sentença, ao fundamento de que "independentemente do recebimento de aposentadoria pela Municipalidade, (...) faz jus ao recebimento de aposentadoria pelo INSS, uma vez que laborou na condição de celetista por mais de 14 anos, tendo as devidas contribuições sido efetuadas perante o INSS", pleiteando, ao final, a concessão da aposentadoria nos termos requeridos na inicial.

Contrarrazões do INSS às fls. 81/82.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado em atividades comuns, devidamente registrado em CTPS, somado a tempo de serviço exercido sob o regime estatutário.

Alega a autora, em síntese, que as atividades exercidas nos períodos de 01/10/1968 a 01/08/1978 e 02/04/1992 a 15/02/1996, sob o regime celetista (vide CTPS de fls. 11/13), acrescidas do labor desempenhado como estatutária junto à Prefeitura Municipal de Franca (de 03/02/1965 a 06/04/1992 - certidão de fl. 25), lhe conferem o direito à aposentação perante o Regime Geral de Previdência Social. Sustenta que tal direito persiste independentemente do fato de ser beneficiária de aposentadoria pelo regime estatutário, para a qual, consigne-se, restou computada a integralidade do tempo de serviço prestado na condição de servidora pública.

No caso em apreço, no qual se persegue benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, mostra-se descabida a tentativa de utilização de tempo de serviço já devidamente computado por ocasião da concessão da aposentadoria estatutária (vide Certidão coligida à fl. 25).

Com efeito, o aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. Sendo assim, a utilização do período de 03/02/1965 a 06/04/1992 encontra óbice no fato de já ter sido considerado no cálculo que culminou com a concessão da benesse pelo regime estatutário.

Ademais, conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau, o tempo de contribuição da autora para o Regime Geral, isoladamente considerado, mostra-se nitidamente insuficiente para efeitos de obtenção do benefício pretendido, de modo que, também sob este ângulo, afigura-se improcedente a demanda.

Pela clareza com a qual expõe a questão ora em debate, merece ser reproduzida a r. sentença:

Corroborando o entendimento acima delineado, trago à baila os seguintes julgados desta E. Corte Regional:

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau.

É como voto.