0000346-32.2005.4.03.6118/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000346-32.2005.4.03.6118/SP

2005.61.18.000346-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	ERALDO DA SILVA REIS
ADVOGADO	:	SP191286 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	JOAO EMANUEL MORENO DE LIMA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. ALUNO-APRENDIZ. SEM REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL ANTES DA SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - No caso, o INSS foi condenado a averbar como tempo de labor especial, os períodos de 30/03/1981 a 20/07/1991 e de 02/05/1994 a 10/05/1994. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).

4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.

5 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.

6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

8 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 30/03/1981 a 20/07/1991 e de 02/05/1994 a 10/05/1994 e o cômputo do labor como aprendiz, no período de 01/03/1969 a 15/12/1971, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

9 - Conforme formulários (fls. 42 e 43) e laudo individual (fl. 44), nos períodos de 30/03/1981 a 20/07/1991 e de 02/05/1994 a 10/05/1994, laborados na Indústria de Material Bélico do Brasil - Fábrica Presidente, na função de "operador de produção", o autor esteve exposto a agentes químicos (vapores de ácido nítrico, ácido sulfúrico, nitroglicerina, éter, acetona e poeira de pólvora de base simples), enquadrados no código 1.2.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

10 - Assim, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/03/1981 a 20/07/1991 e de 02/05/1994 a 10/05/1994, conforme determinado em sentença.

11 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte autora, mantenho a decisão proferida na r. sentença, que determinou a conversão da atividade especial em tempo comum apenas até 28/05/1998.

12 - No tocante à averbação de atividade como aluno aprendiz, de acordo com a Súmula 96 do TCU, o tempo de atividade como aluno-aprendiz, em escola técnica profissional, remunerado pela União mediante auxílios financeiros revertidos em forma de alimentação, fardamento e material escolar, deve ser computado para fins previdenciários.

13 - Desta forma, a ausência de comprovação da retribuição pecuniária pelo Poder Público em relação a atividade de aluno-aprendiz exclui a possibilidade de contagem do respectivo período para fins previdenciários.

14 - Para comprovar o labor como "aluno aprendiz mecânico", o autor apresentou Certidão de Tempo de Serviço emitido pela Indústria de Material Bélico do Brasil - Fábrica Presidente Vargas, empresa pública, vinculada ao Exército Brasileiro (fl. 23), atestando o efetivo exercício de 01/03/1969 a 15/12/1971.

15 - Contudo, como bem salientou a r. sentença (fl. 101-verso): "É pacífico que o segurado tem direito a que seja contabilizado o tempo de serviço como aluno-aprendiz somente quando tenha recebido remuneração por essa atividade. Do documento de fl. 23, entretanto, não se pode inferir se houve de fato recebimento de remuneração pelo exercício da função de aluno-aprendiz pelo Autor no período indicado, de maneira que não há no processo elementos suficientes que façam concluir pela existência do direito invocado pelo Autor."

16 - Assim, diante da ausência de retribuição na atividade de aluno-aprendiz, inviável o reconhecimento e cômputo de tempo da atividade para fins previdenciários.

17 - Com o advento da emenda constitucional 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos.

18 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento.

19 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fl. 33/34); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 28 anos, 1 mês e 21 dias de tempo total de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria.

20 - Computando-se períodos posteriores, observa-se que na data do requerimento administrativo (29/09/2004 - fl. 25), o autor contava com 33 anos, 10 meses e 24 dias de tempo total de atividade, e na data da citação (08/07/2005 - fl. 61), com 34 anos, 8 meses e 4 dias de atividade; contudo, apesar de ter cumprido o "pedágio", não havia cumprido o requisito etário para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

21 - Entretanto, observa-se que, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (anexo), o autor continuou laborando, contando, em 04/11/2005, com 35 anos de tempo de atividade, passando a fazer jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data.

22 - Ressalte-se que, de acordo com o CNIS, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/09/2010. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciona-se a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC.

23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

25 - Tendo a parte autora decaído de parte do pedido, mantenho a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73.

26 - Remessa necessária desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e dar parcial provimento à apelação do autor, para determinar a conversão do labor especial em tempo comum pelo fator de conversão 1.40 e para condenar o INSS na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 04/11/205, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o mesmo Manual; mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em 1º grau de jurisdição, facultando-se ao autor a opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, e, por maioria, condicionar a execução dos valores atrasados à necessária opção por aquele cujo direito foi reconhecido em Juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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