0022556-98.2010.4.03.9999/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022556-98.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.022556-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP165424 ANDRE LUIZ BERNARDES NEVES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	DIVINO SIQUEIRA DA CUNHA
ADVOGADO	:	SP219331 ELISANDRA DE LOURDES OLIANI FRIGÉRIO
No. ORIG.	:	09.00.02097-0 1 Vr PIRANGI/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA INTEGRAL APÓS CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor rural e especial, além de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91.

7 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural nos períodos de 01/01/1970 a 30/11/1975, de 13/11/1976 a 30/09/1978, de 31/08/1982 a 15/11/1982 e de 17/04/1984 a 30/09/1984, independentemente de contribuições; além do reconhecimento do labor especial, nos períodos de 29/04/1995 a 30/04/2001, de 18/04/2002 a 30/10/2002, de 14/04/2003 a 31/10/2003, de 12/11/2003 a 28/04/2004, de 03/05/2004 a 18/11/2004, de 04/04/2005 a 03/11/2005 e de 20/03/2006 até a data do requerimento administrativo; com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

8 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 04/02/2010, foram ouvidas duas testemunhas, Aparecido Donizete de Moraes (fl. 150) e Jaime Aparecido Sanches (fl. 151).

9 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural no período de 06/05/1971 a 30/11/1975, exceto para fins de carência; conforme, aliás, reconhecido em sentença.

10 - Ressalte-se que o período de 01/12/1975 a 20/12/1975, também reconhecido como tempo de labor rural pela r. sentença, já foi administrativamente reconhecido pelo INSS (fls. 137).

11 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).

12 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.

13 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.

14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

18 - Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 47/48), nos períodos de 29/04/1995 a 30/04/2001 e de 12/11/2003 a 28/04/2004, laborados na empresa Vicente Ribeiro Garcia e Outro - Fazenda Fartura, o autor exerceu a função de "motorista", no "transporte de cana", e de "tratorista", respectivamente.

19 - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 54/55) e laudo técnico pericial (fls. 56/58), nos períodos de 18/04/2002 a 30/10/2002, de 14/04/2003 a 31/10/2003, de 03/05/2004 a 18/11/2004, de 04/04/2005 a 03/11/2005 e de 20/03/2006 a 14/07/2008, laborados na empresa Nardini Agroindustrial Ltda, o autor esteve exposto a ruído de 92 dB(A).

20 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos 18/04/2002 a 30/10/2002, de 14/04/2003 a 31/10/2003, de 03/05/2004 a 18/11/2004, de 04/04/2005 a 03/11/2005 e de 20/03/2006 a 14/07/2008.

21 - Ressalte-se que os períodos de 29/04/1995 a 30/04/2001 e de 12/11/2003 a 28/04/2004 não podem ser reconhecidos como especiais, eis que o enquadramento com base na categoria profissional somente é possível até 28/04/1995, e o PPP apresentado não indica a exposição do autor a fatores de risco.

22 - Também não é possível reconhecer a especialidade do período de 15/07/2008 a 21/07/2008 (data do requerimento administrativo), eis que não há nos autos prova do labor exercido sob condições especiais.

23 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.

24 - Com o advento da emenda constitucional 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos.

25 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento.

26 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los ao período rural e aos demais períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 136/137); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 24 anos, 2 meses e 24 dias de tempo total de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria.

27 - Computando-se períodos posteriores, observa-se que na data do requerimento administrativo (21/07/2008 - fl. 19), o autor contava com 33 anos, 9 meses e 21 dias de tempo total de atividade, fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

28 - Entretanto, observa-se que, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (anexo), o autor continuou laborando, contando em 14/03/2010, pouco tempo após a citação (12/11/2009 - fl. 71), com 35 anos de tempo de atividade; passando a fazer jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data.

29 - Ressalte-se que, de acordo com o CNIS, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/01/2017. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC.

30 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

31 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

32 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para afastar o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 12/11/2003 a 28/04/2004 e de 15/07/2008 a 21/07/2008, e para condenar o INSS, após a opção do autor, na implantação de um dos benefícios a seguir: proporcional por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (21/07/2008) ou integral por tempo de contribuição, a partir de 14/03/2010, advertindo que a opção por uma delas automaticamente exclui a outra; acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o mesmo Manual; mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em 1º grau de jurisdição, facultando-se ao autor a opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso e, por maioria, condicionar a execução dos valores atrasados à necessária opção por aquele cujo direito foi reconhecido em Juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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