PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora, e dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para afastar o labor rural no período de 01/01/1972 a 31/12/1972, mantendo, no mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte autora, em ação previdenciária ajuizada por SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural no período entre 01/02/1970 a 31/12/1972, bem como de trabalho exercido em condições especiais, com consequente conversão em comum, entre 27/03/1981 a 19/11/1993, além de período de trabalho informal de 01/04/1973 a 20/04/1978.

A r. sentença de fls. 186/192 julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor rural no ano de 1972, além do período especial vindicado, denegando a concessão do benefício até a entrada em vigor da EC nº 20/98, porém condicionando a implantação do benefício em momento posterior à contagem de tempo suficiente pela autarquia. Diante da sucumbência recíproca, cada parte foi responsabilizada pelo pagamento dos honorários de seus patronos. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 198/203, a parte autora alega que a prova material e testemunhal demonstraram a atividade rural também no período de 1970 e 1971. Pretende obter o reconhecimento do interregno trabalhado informalmente de 01/04/1973 a 20/04/1978. Pleiteia, ainda, a condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.

O INSS, por sua vez, às fls. 207/212, sustenta que não restou comprovada a especialidade pretendida, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, por meio de laudo técnico contemporâneo à prestação dos serviços. Afirma que a neutralização dos EPIs afasta a insalubridade, descaracterizando o trabalho especial.

Intimadas as partes, o INSS apresentou contrarrazões (fls. 213/218).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor rural e especial.

Em primeiro lugar esclareço que, consoante declarado na própria exordial (fl. 04), esta demanda tem por objeto a implantação da aposentadoria com base nas regras pretéritas à EC nº 20/98, que foi denegada em primeiro grau, portanto, sem que se possa cogitar da prolatação de sentença condicional.

Passo ao exame do labor rural.

O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:

A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:

Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos:

É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:

Do caso concreto.

Como prova material a respeito do labor no campo, o autor apresentou cópia de escritura de compra e venda de terreno, datada de 03/05/1972, no qual está anotada a profissão de lavrador de seu genitor, o Sr. Pedro Bispo da Silva (fl. 146).

É remansosa a jurisprudência no sentido de ser extensível a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação de atividade campesina exercida em regime de economia familiar, indiquem familiar próximo como trabalhador rural.

Foi produzida prova testemunhal para comprovar a atividade campesina.

A testemunha Sr. José Carlos Martinez (fl. 115) afirmou que "conheceu o Autor em Barbosa Ferraz no Paraná, ainda na escola, no período de 1973 a 1978, afirmando inclusive ter estudado junto com o Autor" e "disse que à época, durante todo o período acima, o Autor trabalhava junto como o irmão como funcionário em uma pequena relojoaria."

O depoente Sr. Antônio Delfino Valentim (fl. 116) também mencionou que "conheceu o Autor em Barbosa Ferraz" e "disse que o Autor trabalhava na relojoaria pertencente ao irmão ao lado de seu comércio, na churrascaria", sendo que "o Autor teria trabalhado no referido comércio a partir de 73/74 até o ano de 1978".

Cumpre verificar, ainda, que o irmão do autor, o Sr. José Bispo da Silva, também foi ouvido (fl. 113), porém, na condição de informante do juízo. Afirmou que "o autor teria começado a trabalhar cedo no campo, por volta dos 10/12 anos de idade" e que "o autor teria trabalhado para a família Itao, então proprietária de uma fazenda na região."

Em que pese a prova material trazida, reunidas as informações colhidas da oitiva testemunhal, não é possível constatar o exercício de atividade rural pelo requerente nos períodos pleiteados.

Verifica-se que as testemunhas não trouxeram informações acerca do trabalho no campo, mas somente no que tange ao exercício de atividade urbana, e ainda em período posterior ao vindicado.

Imperioso notar, ainda, que as declarações do irmão do requerente, diante do interesse que detém nesta demanda, devem ser vistas com reservas, e assim, não podem ser consideradas desvinculadas de todo o contexto probatório. É dizer, não há nenhum outro elemento de prova, tanto oral como testemunhal, que confirme a tese esposada pelo requerente, cabendo lembrar que, inclusive, até a prova material foi a ele estendida, dada a condição de rurícola de seu pai.

Assim sendo, diante da ausência da prova testemunhal necessária a corroborar a prova material trazida, resta afastado o período de labor rural vindicado de 01/02/1970 a 31/12/1972.

Passo a analisar o período de atividade especial suscitado na inicial.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).

Cumpre salientar que em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.

Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374.

O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos.

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.

Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Do caso concreto.

Quanto ao período laborado na empresa "Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio Ltda." entre 27/03/1981 a 19/11/1993, o formulário de fl. 142, juntamente com o laudo pericial de fls. 143/144, este assinado por médico do trabalho, demonstram que o requerente estava exposto a ruído de 85dB.

Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrado como especial o período de 27/03/1981 a 19/11/1993, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços.

Por outro lado, deve ser afastado o pedido de reconhecimento de trabalho informal do autor como relojoeiro, de 01/04/1973 a 30/07/1978, em observância à já mencionada exigência de suporte material probatório mínimo para a admissão de tempo de serviço, frise-se, com a vedação da prova exclusivamente testemunhal.

Nesse aspecto, imperativo reforçar que referida obrigatoriedade, prevista no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, dirige-se à comprovação de qualquer tempo de serviço para fins de obtenção dos benefícios previstos em referido diploma legal, dentre os quais se inclui a aposentadoria almejada.

Se na própria atividade rural, que apresenta características próprias, merecedoras de maior flexibilização em razão das dificuldades de obtenção de provas, ainda assim, faz-se necessária a apresentação de lastro probatório mínimo em juízo, na atividade urbana, com maior rigor, natural seja a exigência inclusive mais robusta acerca dos elementos materiais para aludida comprovação.

Na situação em apreço, apenas a ficha de inscrição em que o autor frequentava como aluno o Colégio "Roberto Simonsen" (fl. 157) e o certificado de dispensa de incorporação (fls. 159/160) que informam que este era relojoeiro são insuficientes para a comprovação pretendida, sendo inócua a análise dos depoimentos colhidos.

No mais, tendo o requerente afirmado na inicial que "prestou serviço de relojoeiro" à empresa do Sr. José Pedro da Silva, cabe ressaltar que circunstância de ter iniciado suas atividades laborativas antes da edição das atuais Leis de Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social não exime o autor do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, para fins de obtenção da aposentadoria ora pleiteada. É o que se extrai do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91, verbis:

Sem comprovação dos recolhimentos efetuados, também por essa ótica não é possível admitir o trabalho de 01/04/1973 a 30/07/1978.

Desta feita, afastados os períodos de trabalho rural e informal vindicados, e já contabilizado o tempo de período especial reconhecido, convertido em tempo comum, nos termos do que restou constatado por meio da tabela inserta na r. sentença (fl. 191-verso), demonstra-se insuficiente o tempo laboral para a obtenção do benefício vindicado antes da entrada em vigor da EC nº 20/98.

Por fim, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação das partes no pagamento dos honorários para os seus patronos respectivos, diante do reconhecimento do período especial pretendido e da rejeição dos demais períodos vindicados e do pleito de aposentadoria.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e da parte autora, e dou parcial provimento à remessa necessária, apenas para afastar o labor rural no período de 01/01/1972 a 31/12/1972, mantendo, no mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.

É como voto.