PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, bem como para estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão no v. acórdão, no tocante ao reconhecimento da atividade rural sem registro em CTPS, referente ao período de 01/01/1978 a 08/07/1979.

Apresentado em mesa, ex vi do art. 263 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.