PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA E RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da autora; mantendo íntegro o julgado proferido em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por LUIZA INACIA DE FIGUEIREDO em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e urbano sem registro em CTPS.

A r. sentença de fls. 89/94 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observada a Lei nº 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 96/98, a autora alega que sempre trabalhou como rurícola, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Ressalto que descabe cogitar-se acerca da concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na medida em que o pleito não integrou a petição inicial. Trata-se, às claras, de inovação recursal, a caracterizar, inclusive, evidente supressão de instância.

Com efeito, na petição inicial, a parte autora apenas menciona que seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, realizado em 17/07/2007, foi indeferido; pois o trabalho na empresa Fiação e Tecelagem Erbema Ltda, no período de 01/08/1962 a 31/11/1962, e o labor rural, exercido por quase toda a vida, não foram registrados em CTPS. Desse modo, somente em sede de apelação solicitou a concessão de aposentadoria por idade rural, o que é vedado pela legislação. Sobre o tema, precedente desta Corte:

Dessa maneira, não deve ser conhecida a apelação da parte autora.

Diante do exposto, não conheço da apelação da autora; mantendo íntegro o julgado proferido em 1º grau de jurisdição.

É como voto.