PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ES...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010546-48.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE GILMAR GOES SILVA

Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109-A, CELSO MASCHIO RODRIGUES - SP99035-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010546-48.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE GILMAR GOES SILVA

Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109-A, CELSO MASCHIO RODRIGUES - SP99035-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação previdenciária ajuizada por JOSE GILMAR GOES DA SILVA, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais, e consequente conversão em aposentadoria especial.

A r. sentença (ID 106834312 - Pág.119/123) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/05/1981 a 30/04/1988, 03/12/1998 a 17/08/2001 e 08/10/2002 a 26/01/2010, condenando a Autarquia no pagamento e implantação da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (26/01/2010), acrescidas as diferenças apuradas de correção monetária e juros de mora. Condenou-a, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Em razões recursais (ID 106834312 - Pág. 129/138), o INSS pleiteia a reforma da sentença, ao fundamento de que a documentação apresentada não seria hábil para comprovar o labor especial nos períodos questionados na inicial, eis que indica a utilização de equipamento de proteção individual eficaz. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fixação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora e a redução da verba honorária de sucumbência.

Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento das contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010546-48.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE GILMAR GOES SILVA

Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109-A, CELSO MASCHIO RODRIGUES - SP99035-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 26/01/2010, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/01/1981 a 09/01/1995, 10/04/1995 a 17/08/2001 e 08/10/2002 a 26/01/2010.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.

O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos.

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos)

Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.

A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

"(...)

a primeira tese

(...)

a segunda tese

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Do caso concreto.

Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado nos períodos de

01/01/1981 a 30/04/1981, 01/05/1988 a 09/01/1995 e 10/04/1995 a 02/12/1998

incontroversos

Quanto ao período de 01/05/1981 a 30/04/1988, trabalhado junto à "Viação Aérea de São Paulo S/A - VASP", o formulário DSS - 8030 (ID 106834312 - Pág.34) informa que a parte autora, no desempenho das funções de “Mecânico Eletrônica" e “Técnico Revisão Componentes” (departamento de manutenção), exerceu suas atividades no Hangar I do Aeroporto de Congonhas, realizando tarefas que consistiam em “auxiliar nos serviços de inspeção e testes dos componentes eletrônicos retirados das aeronaves e equipamentos de apoio, auxiliar nos serviços de eliminação de panes eletrônica das aeronaves, serviços simples nos componentes eletrônicos sob orientação superior, serviços de limpeza dos componentes eletrônicos, manutenção preventiva das ferramentas e equipamentos de apoio para os quais foram designados”, bem como “orientar nos serviços de revisão geral ou parcial dos componentes das aeronaves e equipamentos de apoio, executando os serviços mais complexos”.

As atividades desenvolvidas pelo requerente, descritas no documento retromencionado, são passíveis de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, cabendo ressaltar que a ocupação se enquadra no Anexo do Decreto nº 53.831/64, em seu código 2.4.1 (conforme, ademais, mencionado no próprio formulário emitido pela empregadora).

No tocante ao período de 03/12/1998 a 17/08/2001, trabalhado para a “Transbrasil S/A Linhas Aéreas”, o autor coligiu aos autos o formulário DIRBEN 8030 e o Laudo Técnico Individual (ID 106834312 - Pág. 35/38), os quais apontam a submissão a ruído de 91 dB(A) - acima, portanto, do limite de tolerância vigente à época - ao desempenhar a função de “Técnico Eletrônico de Aeronaves Jr”, no Hangar, Pátio e Pista do Aeroporto de Guarulhos.

Por fim, no que diz respeito ao período de 08/10/2002 a 26/01/2010, laborado junto à “TAM Linhas Aéreas S/A”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID  106834312 - Pág.96/98) indica que o autor, ao desempenhar a função de “Mecânico”, esteve exposto aos seguintes agentes agressivos:

1. Ruído de 84,4dB(A) e agentes químicos (óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos), de 30/05/2005 a 05/12/2007;
2. Ruído de 84,7dB(A) e agentes químicos (vapores orgânicos e contato dermal com óleos), de 06/12/2007 a 14/12/2008;
3. Ruído de 88,9dB(A) e agentes químicos (graxas e lubrificantes), de 15/12/2008 a 31/10/2009;
4. Ruído de 89,7dB(A) e agentes químicos (lubrificantes a base de hidrocarbonetos), de 01/11/2009 a 26/01/2010.

Nesse contexto, possível o reconhecimento do interregno de

30/05/2005 a 26/01/2010

A corroborar o entendimento acima explicitado, confira-se o julgado desta E. Corte Regional:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

(...)

7. Nos períodos de 01.11.1990 a 31.01.2005 e 20.01.2006 a 01.12.2016, a parte autora, nas atividades de mecânico de manutenção de aeronaves e funções análogas, esteve exposta a agentes químicos, em virtude de contato permanente hidrocarbonetos e outros compostos de carbono – graxa e óleo (ID 78530722, págs. 30/32; ID 78530723, pág. 01; e ID 78530723, págs. 15/20), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude de regular enquadramento no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto nº 2.172/97, este último inalterado no Decreto 3.048/99.

8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.12.2016).

9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação.

(...)

12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.12.2016), observada eventual prescrição quinquenal.

13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.”

(TRF 3ª Região, 10ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004113-69.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020)                             

Anote-se que, para o interstício de 08/10/2002 a 29/05/2005, a documentação acostada não assinalou a presença de qualquer agente agressivo, restando inviabilizado o reconhecimento pretendido pelo autor.

Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrados como especiais os períodos de

01/05/1981 a 30/04/1988, 03/12/1998 a 17/08/2001 e 30/05/2005 a 26/01/2010.

Conforme planilha que integra a presente decisão, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda àquela já assim considerada pelo próprio INSS, verifica-se que o autor contava com

25 anos e 14 dias

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

Ante o exposto,

dou parcial provimento à apelação do INSS

de ofício

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. MECÂNICO DE AERONAVES. RUIDO. AGENTES QUIMICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO.

1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado em 26/01/2010, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/01/1981 a 09/01/1995, 10/04/1995 a 17/08/2001 e 08/10/2002 a 26/01/2010.

2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria.

3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.

4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91.

6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.

7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais.

8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

13 - A autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 01/01/1981 a 30/04/1981, 01/05/1988 a 09/01/1995 e 10/04/1995 a 02/12/1998, motivo pelo qual referidos lapsos devem ser tidos, na verdade, como incontroversos.

14 - Quanto ao período de 01/05/1981 a 30/04/1988, trabalhado junto à "Viação Aérea de São Paulo S/A - VASP", o formulário DSS - 8030 informa que a parte autora, no desempenho das funções de “Mecânico Eletrônica" e “Técnico Revisão Componentes” (departamento de manutenção), exerceu suas atividades no Hangar I do Aeroporto de Congonhas, realizando tarefas que consistiam em “auxiliar nos serviços de inspeção e testes dos componentes eletrônicos retirados das aeronaves e equipamentos de apoio, auxiliar nos serviços de eliminação de panes eletrônica das aeronaves, serviços simples nos componentes eletrônicos sob orientação superior, serviços de limpeza dos componentes eletrônicos, manutenção preventiva das ferramentas e equipamentos de apoio para os quais foram designados”, bem como “orientar nos serviços de revisão geral ou parcial dos componentes das aeronaves e equipamentos de apoio, executando os serviços mais complexos”.

15 - As atividades desenvolvidas pelo requerente, descritas no documento retromencionado, são passíveis de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, cabendo ressaltar que a ocupação se enquadra no Anexo do Decreto nº 53.831/64, em seu código 2.4.1 (conforme, ademais, mencionado no próprio formulário emitido pela empregadora).

16 - No tocante ao período de 03/12/1998 a 17/08/2001, trabalhado para a “Transbrasil S/A Linhas Aéreas”, o autor coligiu aos autos o formulário DIRBEN 8030 e o Laudo Técnico Individual, os quais apontam a submissão a ruído de 91 dB(A) - acima, portanto, do limite de tolerância vigente à época - ao desempenhar a função de “Técnico Eletrônico de Aeronaves Jr”, no Hangar, Pátio e Pista do Aeroporto de Guarulhos.

17 - Por fim, no que diz respeito ao período de 08/10/2002 a 26/01/2010, laborado junto à “TAM Linhas Aéreas S/A”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indica que o autor, ao desempenhar a função de “Mecânico”, esteve exposto aos seguintes agentes agressivos: Ruído de 84,4dB(A) e agentes químicos (óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos), de 30/05/2005 a 05/12/2007; Ruído de 84,7dB(A) e agentes químicos (vapores orgânicos e contato dermal com óleos), de 06/12/2007 a 14/12/2008; Ruído de 88,9dB(A) e agentes químicos (graxas e lubrificantes), de 15/12/2008 a 31/10/2009; Ruído de 89,7dB(A) e agentes químicos (lubrificantes a base de hidrocarbonetos), de 01/11/2009 a 26/01/2010.

18 - Nesse contexto, possível o reconhecimento do interregno de 30/05/2005 a 26/01/2010, de acordo com a previsão contida no código 1.0.3 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, cabendo ressaltar que no intervalo compreendido entre 15/12/2008 e 26/01/2010 a atividade também pode ser caracterizada como especial em razão da exposição a nível de pressão sonora superior ao limite então vigente. Precedente.

19 - Anote-se que, para o interstício de 08/10/2002 a 29/05/2005, a documentação acostada não assinalou a presença de qualquer agente agressivo, restando inviabilizado o reconhecimento pretendido pelo autor.

20 - Enquadrados como especiais os períodos de 01/05/1981 a 30/04/1988, 03/12/1998 a 17/08/2001 e 30/05/2005 a 26/01/2010.

21 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda àquela já assim considerada pelo próprio INSS, verifica-se que o autor contava com 25 anos e 14 dias de atividade desempenhada em condições especiais, por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (26/01/2010), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada.

22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

24 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

25 – Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária fixada de ofício.

ACÓRDÃO