PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à sua apelação, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida que acolheu o pedido de não repetitividade da verba paga pelo INSS ao autor, a título de benefício, em decorrência de erro do órgão competente.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de omissão e obscuridade na r. decisão, a teor do disposto no artigo 115 da Lei n.º 8.213/91, que prevê expressamente a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.

Com manifestação da parte contrária.

É o relatório.