PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO 1,4. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. TRF3. 0013932-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para determinar que o período de 23/03/1987 a 09/11/1995 seja convertido em comum mediante a aplicação do multiplicador 1,40, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 19/11/1972 a 30/10/1978, 06/11/1978 a 10/11/1980, 06/03/1981 a 07/04/1983, 19/03/1983 a 08/01/1984, 23/01/1984 a 13/03/1987 e 23/03/1987 a 09/11/1995.

A r. sentença de fls. 71/75 reconheceu como de labor especial o período de 23/03/1987 a 09/11/1995 e aplicou como fator de conversão o multiplicador 1,2 para o período de 23/03/1987 a 21/07/1992 e de 1,4 para o período de 22/07/1992 a 09/11/1995, julgou improcedente o pedido e condenou o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, observando-se na cobrança o disposto na Lei nº 1.060/50.

Em razões recursais de fls. 80/86 o autor pleiteia, no mérito, a reforma da sentença no ponto em que fracionou o período reconhecido como especial e aplicou fatores de conversão diversos, de 1.2 para o primeiro período e 1.4 para o restante do período, aos fundamentos de que, se mantida, estará igualando desiguais, homens e mulheres, pois, no caso das mulheres o índice é de 1,2, contudo elas se aposentam com 30 anos e os homens se aposentam com 35 anos de contribuição.

Sem contrarrazões do INSS.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende o autor a aplicação do fator de conversão de 1,4 para todo o período em que laborou sob condições agressivas à saúde.

Verifico que a r. sentença de 1º grau de jurisdição julgou o pedido improcedente e, apesar de não estar expresso na parte dispositiva, reconheceu como de labor especial o período de 23/03/1987 a 09/11/1995 e aplicou como fator de conversão o multiplicador 1,2 até o dia 21/07/1992 e de 1,4 no restante do período.

O E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a orientação de que para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, para homens, deve ser utilizado como fator de conversão o multiplicador 1,40, conforme a decisão proferida no AgRg no REsp n. 1.080.255/MG, in verbis:

Conforme planilha anexa, somando-se o período de labor especial reconhecido pela r. sentença de 1º grau de jurisdição (23/03/1987 a 09/11/1995), devidamente convertido em comum, acrescido aos períodos que constam na CTPS (fls. 19/29 e 30/35) e aos que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que passa a integrar a presente decisão, constata-se que o demandante possuía, em 17/07/2009, data da citação (fl. 52), 27 anos, 09 meses e 12 dias de contribuição, insuficientes a lhe assegurar, a partir daquela data, o direito à aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor para determinar que o período de 23/03/1987 a 09/11/1995 seja convertido em comum mediante a aplicação do multiplicador 1,40, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.