PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5001337-33.2018.4.03.6128

Relator(a)

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
24/08/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 01/09/2021

Ementa


E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO
AUTOR PROVIDA.
1 - Os períodos objetivados pelo autor, como excepcionais, são os intervalos de 05/02/1986 a
11/03/1987, 18/03/1987 a 24/09/1987, 01/03/1988 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 22/07/2005,
26/05/2006 a 18/08/2006, 18/08/2006 a 06/07/2011, 13/01/2012 a 10/02/2012, 17/02/2012 a
07/03/2012 e de 30/03/2012 a 07/05/2015; e consta dos autos a seguinte documentação:
Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais e laudo técnico
de ID 7397886 – p. 12/19 (referente ao período de 01/03/1988 a 30/04/1988), PPPs de ID
7397886 – p. 20/21 (referente ao período de 18/08/2006 a 06/07/2011), p. 22/23 (referente ao
período de 13/01/2012 a 10/02/2012) e p. 25/26 (referente ao período de 30/03/2012 a
07/05/2015).
2 - Impende consignar aqui que houve pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial
(ID 7397898 – p. 4). Todavia, tal pedido restou indeferido pelo juízo a quo no bojo da sentença.
3 - A despeito de estar o autor devidamente registrado em CTPS, nunca é demais frisar que, a
partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a
demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e
biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do
labor especial simplesmente em razão da categoria profissional, o que é comprovável apenas por
prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP).
4 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no
intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado - vale destacar,
não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o
Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide.
5 - O julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa
efetivamente em cerceamento de defesa, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos
análogos.
6 - Evidenciada a necessidade de laudo especializado que permita concluir pela submissão (ou
não) a agentes nocivos, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo
de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância,
para regular instrução da lide.
7 - Apelação da parte autora provida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001337-33.2018.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: LUIZ APARECIDO MARIANO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: CAMILA APARECIDA DE SOUZA DANTAS - SP402894-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001337-33.2018.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: LUIZ APARECIDO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA APARECIDA DE SOUZA DANTAS - SP402894-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por LUIZ APARECIDO MARIANO DA SILVA, em ação ajuizada
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de
aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
A r. sentença de ID 7397900 julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora foi condenada
no pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, restando suspensa
a execução em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
A parte autora, em seu recurso de apelação (ID 7397902), requer a reforma da r. sentença, uma
vez comprovada a especialidade dos períodos pleiteados, ou a sua anulação, por cerceamento
de defesa, uma vez indeferida a produção de prova pericial.
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este
Tribunal Regional Federal.
É o relatório.









PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001337-33.2018.4.03.6128
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: LUIZ APARECIDO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA APARECIDA DE SOUZA DANTAS - SP402894-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Os períodos objetivados pelo autor, como excepcionais, são os intervalos de 05/02/1986 a
11/03/1987, 18/03/1987 a 24/09/1987, 01/03/1988 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 22/07/2005,
26/05/2006 a 18/08/2006, 18/08/2006 a 06/07/2011, 13/01/2012 a 10/02/2012, 17/02/2012 a
07/03/2012 e de 30/03/2012 a 07/05/2015; e consta dos autos a seguinte documentação:
Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais e laudo técnico
de ID 7397886 – p. 12/19 (referente ao período de 01/03/1988 a 30/04/1988), PPPs de ID
7397886 – p. 20/21 (referente ao período de 18/08/2006 a 06/07/2011), p. 22/23 (referente ao
período de 13/01/2012 a 10/02/2012) e p. 25/26 (referente ao período de 30/03/2012 a
07/05/2015).
Impende consignar aqui que houve pedido expresso para realização de estudo técnico-pericial
(ID 7397898 – p. 4). Todavia, tal pedido restou indeferido pelo juízo a quo no bojo da sentença.
Por sua vez, a r. sentença justifica o não reconhecimento da especialidade do labor, sobretudo
do período de 01/06/1998 a 22/07/2005, com os seguintes fundamentos (ID 7397900 – p. 6):
“Do mesmo modo, não há provas nos autos de que o autor trabalhou em situação insalubre no
período de 01/06/1998 a 22/07/2005 (Textil CRYB ltda.), bem como no período de 26/05/2006 a
18/08/2006 (posto e Serviços Coral Ltda.).”
Sendo assim, verifica-se que o autor não tem nenhum documento apto a comprovar a
especialidade do período de 01/06/1998 a 22/07/2005, uma vez que a empresa está extinta (ID
7397886 – p. 27).
A despeito de estar o autor devidamente registrado em CTPS, nunca é demais frisar que, a
partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a
demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e
biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril
de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do
labor especial simplesmente em razão da categoria profissional, o que é comprovável apenas
por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP).
E, não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no
intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado - vale destacar,
não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o
Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide.
In casu, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa
efetivamente em cerceamento de defesa, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos
análogos:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO APRECIADO PEDIDO DE PERÍCIA
TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Embora a parte autora tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito
admitidos, notadamente de prova técnica pericial, a produção de tal prova não foi atendida pelo
d. Juízo a quo na sentença.
- O período reclamado pelo autor necessita de perícia técnica para comprovação da atividade
especial para emissão do PPP.
- A instrução do processo mediante realização de prova pericial é crucial para análise e

reconhecimento da atividade especial alegada.
- Razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para as partes a não
produção de prova pericial.
- Apelação provida e sentença anulada. Remessa oficial e apelação do INSS prejudicadas."
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
1722796 - 0005051-62.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU
YAMAMOTO, julgado em 13/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE
ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA DO FEITO. NULIDADE DO DECISUM.
I - Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse
intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes
agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o
princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014).
II - A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril
de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração
da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante
a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que
as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo,
portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de
tolerância para nível de pressão sonora (ruído).
III - Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida
Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo
técnico para a comprovação de atividade especial.
IV - Ante a necessidade de dilação probatória do feito, o feito deve ser anulado, devendo o juízo
"a quo" assegurar o direito de ampla defesa à parte autora realizando as todas as provas
necessárias à perfeita instrução e julgamento do feito."
V - Apelação da parte autora provida. Prejudicado o recurso do INSS.
(TRF 3ª Região, NONA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1783908 - 0035901-
63.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em
16/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016) (grifos nossos)
Dessa forma, evidenciada a necessidade de laudo especializado que permita concluir pela
submissão (ou não) a agentes nocivos, nos períodos em que pretende o autor sejam
computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a
devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide.
Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença
vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento
do feito.
É como voto.
E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO
AUTOR PROVIDA.
1 - Os períodos objetivados pelo autor, como excepcionais, são os intervalos de 05/02/1986 a
11/03/1987, 18/03/1987 a 24/09/1987, 01/03/1988 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 22/07/2005,
26/05/2006 a 18/08/2006, 18/08/2006 a 06/07/2011, 13/01/2012 a 10/02/2012, 17/02/2012 a
07/03/2012 e de 30/03/2012 a 07/05/2015; e consta dos autos a seguinte documentação:
Formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais e laudo técnico
de ID 7397886 – p. 12/19 (referente ao período de 01/03/1988 a 30/04/1988), PPPs de ID
7397886 – p. 20/21 (referente ao período de 18/08/2006 a 06/07/2011), p. 22/23 (referente ao
período de 13/01/2012 a 10/02/2012) e p. 25/26 (referente ao período de 30/03/2012 a
07/05/2015).
2 - Impende consignar aqui que houve pedido expresso para realização de estudo técnico-
pericial (ID 7397898 – p. 4). Todavia, tal pedido restou indeferido pelo juízo a quo no bojo da
sentença.
3 - A despeito de estar o autor devidamente registrado em CTPS, nunca é demais frisar que, a
partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a
demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e
biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril
de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do
labor especial simplesmente em razão da categoria profissional, o que é comprovável apenas
por prova pericial ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP).
4 - Não obstante tenha o autor requerido, de forma manifesta, a produção de perícia técnica, no
intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado - vale destacar,
não reconhecidos pela autarquia previdenciária outrora, em âmbito administrativo - entendeu o
Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide.
5 - O julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória, importa
efetivamente em cerceamento de defesa, conforme, ademais, já decidiu esta E. Corte em casos
análogos.
6 - Evidenciada a necessidade de laudo especializado que permita concluir pela submissão (ou
não) a agentes nocivos, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo
de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância,
para regular instrução da lide.
7 - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença
vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento
do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA