PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo autor para declarar a nulidade da sentença, julgando prejudicado o mérito de sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenado o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se a gratuidade judiciária de que é beneficiário.

O autor apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização da prova testemunhal. Quanto ao mérito, sustenta que apresentou início razoável de prova material, de modo a se comprovar o labor rural alegado, devendo ser concedida a aposentadoria almejada desde a data do requerimento administrativo. Pugna, outrossim, pela condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre das prestações vencidas até a data da sentença. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Sem as contrarrazões do réu (fl. 137), vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela parte autora, às fls. 113/130.

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 05.08.1957, a averbação de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 05.08.1969 a 14.02.1979 e 17.04.1979 a 03.12.1985. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 15.06.2016 - fl. 22/23.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

No caso em tela, observa-se que o autor apresentou, entre outros documentos, cópia de sua CTPS com anotações de contrato de trabalho de natureza rural entre os anos de 1979 e 2005, que constitui prova plena de seu labor rural nos períodos a que se referem, bem como início razoável de prova material de seu labor agrícola, no período que pretende comprovar.

Constata-se, no entanto, que não foi produzida prova oral no Juízo a quo. Ocorre que, no caso sub judice, a oitiva de testemunhas é indispensável para esclarecer a questão relativa ao labor que o demandante alega ter exercido, na qualidade de trabalhador rural, a fim de perquirir se tal se deu em regime de economia familiar.

Insta salientar que, conforme entendimento desta E. Corte, a prova testemunhal revela-se idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, sempre que houver nos autos início de prova material. Desta feita, constato que tal omissão consubstanciou evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.

Assim sendo, mostrando-se relevante para o caso a prova oral, a sua realização é indispensável, cabendo ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, dada a falta de elementos probatórios aptos a substituí-la, com aplicação do disposto no artigo 370 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 130 do CPC/1973), assim redigido:

A necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível.

Necessário, portanto, que se declare a nulidade da r. sentença, reabrindo-se a fase instrutória do feito, possibilitando a produção de prova oral que corrobore o início de prova material apresentado.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela parte autora para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito, com a produção de prova oral e novo julgamento, julgando prejudicado o mérito da apelação do autor.

É como voto.