Processo
PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL / SP
0003008-18.2018.4.03.6310
Relator(a)
Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE
Órgão Julgador
Turma Regional de Uniformização
Data do Julgamento
02/03/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 07/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM O ENTENDIMENTO DO
JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 42 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO
ADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurma Regional de Uniformização da 3ª Região
Turma Regional de Uniformização
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº0003008-
18.2018.4.03.6310
RELATOR:17º Juiz Federal da TRU
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REU: MAURO PEREIRA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) REU: CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES - SP136142-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMA REGIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº0003008-
18.2018.4.03.6310
RELATOR:17º Juiz Federal da TRU
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REU: MAURO PEREIRA
Advogado do(a) REU: CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES - SP136142-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a incidente de
uniformização suscitado pela parte autora em face de acórdão proferido pela Sexta Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.
Por meio da referida decisão deixou-se de conhecer o PUR com base no enunciado de súmula
n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria
de fato.”.
Não houve retratação do Juízo.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMA REGIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº0003008-
18.2018.4.03.6310
RELATOR:17º Juiz Federal da TRU
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REU: MAURO PEREIRA
Advogado do(a) REU: CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES - SP136142-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A lei que trata dos pedidos de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização exige
que a parte postulante da uniformização de questão de direito material demonstre de forma
cabal que há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais da mesma Região.
É o que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 10.259/01, bem como o art. 30, I, do CJF3R n. 3/2016
(RITR3R), respectivamente:
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais
na interpretação da lei.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião
conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
Art. 30 À Turma Regional de Uniformização – TRU compete processar e julgar:
I – o incidente de uniformização, quando apontada divergência, em questão de direito material,
entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região.
Num primeiro momento, é possível vislumbrar que a intenção do agravante é dirimir a questão
de direito material sobre a possibilidade de aceitação da anotação em CTPS do genitor na
qualidade de empregado rural como início de prova material do exercício de atividade rural na
condição de segurado especial, bem assim a possibilidade de extensão da eficácia objetiva do
início de prova para anos posteriores ou anteriores, através da oitiva de testemunhas.
O pedido formulado no incidente, contudo, de “reforma do acórdão recorrido, a fim de reputar
comprovado o exercício de atividade rural no período de 01/01/1980 a 31/12/1983 e, ser
concedida ao recorrente a aposentadoria por tempo de contribuição”, denota um intento de
reanálise das provas e fatos que não é permitida nesta instância uniformizadora.
Noto que a pretendida análise das provas já foi realizada pelo Magistrado a quo e também pela
Turma Recursal. Nas duas instâncias, com base nas provas documentais colhidas, de forma
fundamentada, foi fixada compreensão de que não restou comprovada o exercício de atividade
rural na condição de segurado especial no período objeto do incidente.
Entendo, nessa esteira, que a pretensão do suscitante implica reexame de provas, pois não há
qualquer questão material a ser apreciada.
Sobre o tema:
(...) A TNU, no PEDILEF 201151670037055 já decidiu: "PREVIDENCIÁRIO.AUXILIO-
DOENÇAC/CAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA
MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CAPACIDADE
LABORATIVA. AUSÊNCIADESIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.REEXAME DEPROVA.SÚMULA
42DA TNU. PEDIDODEUNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO 1. [...] 3. Não vislumbro
hipótesedenulidade do acórdão. 3.1.Extrai-se das razões que embasaram a sentença
monocrática, posteriormente confirmada em sua integralidade pelo acórdão recorrido, que o
laudo pericial constatou que a autora não se encontrava incapaz para o exercíciodesua
atividade profissional. Constou na fundamentação do julgado da Turma Recursal
expressamente que: Segundo o laudo do perito judicial, a parte recorrida não está incapacitada
para o desempenhodesua atividade habitual.Ressalte-se que o laudo foi elaboradoporperito
judicial,deconfiança do Juízo a quo, imparcial, razão pela qual deve prevalecer . Ademais, o
laudo é claro e conclusivo no sentidodeque as enfermidades apresentadas, não determinam a
incapacidade laborativa da parte recorrente para o desempenhodesua atividade habitual.
Portanto, não ocorreu a mera desqualificação dos documentos trazidos à colação como quer
fazer crer a recorrente, e sim a rejeição da prova material produzida, conforme se extrai da
decisão supra transcrita.4. Desta forma, não há similitude fático-jurídica entre os julgados
invocados como paradigmas e o acórdão recorrido.5. Ademais, conclui-se pelas razões
apresentadas no incidentedeuniformização que a pretensão da parte recorrente - reapreciação
dos documentos carreados ao processo - envolvereexame de provas,o que não é admitido
pelaSúmulan.42da TNU: Não se conhecedeincidentedeuniformização que impliquereexame
dematériadefato.6. PedidodeUniformização não conhecido." Destarte, incide a
QuestãodeOrdem 13/TNU "Não cabe PedidodeUniformização, quando a jurisprudência da
Turma NacionaldeUniformizaçãodeJurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou
no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, as instâncias ordinárias,deposse do
caderno probatório dos autos, entenderam não haver comprovação dos requisitos legais para a
concessão do benefício pleiteado, qual seja, a incapacidade laboral. A pretensãodese alterar o
referido entendimento não é possível em virtude da necessidadederevisãode provasdos autos.
Aplica-se, assim, aSúmula42/TNU ("Não se conhecedeincidentedeuniformização que
impliquereexame dematériadefato"). Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU,nego
provimentoao agravo. Intimem-se.
(Turma Nacional de Uniformização, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
(Presidência) 5020962-25.2015.4.04.7100, Ministro Raul Araújo)
Para além disso, é certo que os acórdãos paradigmas apresentados pelo agravante não se
prestam ao fim pretendido de demonstrar divergência entre Turmas Recursais.
Quanto ao primeiro paradigma apontado, o agravante argumenta sobre a possibilidade de
utilização de documento em nome do genitor como início de prova material do labor rural pelo
filho. No caso paradigma, notas fiscais de compra e venda de produtos, emitidas em nome do
genitor, foram consideradas como início de prova material.
Ocorre que o acórdão recorrido também traz o entendimento no sentido da possibilidade de
utilização de documento em nome do genitor como início de prova material do labor rural pelo
filho. Não há divergência neste ponto. A questão é que, no caso concreto, se entendeu que a
anotação em CTPS do genitor, na qualidade de empregado rural, não serviria para o fim
pretendido. E essa questão específica não foi abordada no paradigma apresentado.
O mesmo se diga em relação ao outro ponto discutido.
O agravante impugna a conclusão do colegiado de não admitir a anotação de vínculo como
empregado rural em sua CTPS como início de prova, por não se tratar de prova contemporânea
aos fatos alegados. Sustenta ser possível estender a eficácia probatória pela prova
testemunhal, inclusive alcançando período anterior ao documento apresentado.
O acórdão paradigma, entretanto, traz a compreensão de que o início de prova deve ser
contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período,
corroborado pela prova testemunhal, o que não ocorre no caso sob análise.
Assim, os casos paradigmas não guardam a similitude necessária com o acórdão recorrido, de
modo a caracterizar divergência de entendimento a legitimar a atuação deste colegiado
uniformizador.
Diante da ausência dos mencionados requisitos de admissibilidade do PUR, voto por conhecer
o agravo interposto e, no mérito, por negar provimento ao recurso: o caso é de não
conhecimento do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto
pela parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM O
ENTENDIMENTO DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 42 DA TNU.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, por unanimidade, decidiu
negar provimento ao agravo interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA