Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2053734 / SP
0012547-04.2015.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
21/10/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL
PARCIALMENTE COMPROVADA. RUÍDO. VIGIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO
MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DO LABOR
DESEMPENHADO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO INSS. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE
PROVIDA.
1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer período laborado sob condições especiais e
conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, não havendo
como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame
necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ.
2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de
Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em
ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação
aplicável à matéria.
3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao
aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o
ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das
condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão
do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria
profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março
de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo
art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de
Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes
agressivos, exceto para ruído e calor.
5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios,
alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição
do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e
permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A
partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da
atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a
possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ.
6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os
agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na
legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo
comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um
comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser
desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do
sistema.
7 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até
a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida
Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997,
modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras
veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em
06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria
profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de
prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação
profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e
permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de
10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de
condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico
previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação
dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que
constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais.
9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva
neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do
equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese
consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que,
ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.
14 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o
reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução
da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível
de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso
concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.
15 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do
exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º,
da Lei nº 8.213/91.
16 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99,
conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.
17 - Os períodos a serem analisados em razão da remessa necessária, tida por interposta, são:
05/08/1974 a 09/10/1974, 11/04/1975 a 14/05/1975, 01/08/1975 a 09/11/1975, 29/05/1978 a
10/03/1979, 16/02/1982 a 28/09/1989 e de 07/06/1994 a 09/11/2001. Quanto aos períodos de
05/08/1974 a 09/10/1974 e de 01/08/1975 a 09/11/1975 em que o autor exerceu a função de
operário junto à Citricula Brasileira Ltda. e agrícola junto à Real Sociedade de Serviços e
Empreitadas Rurais S/C. Ltda., não é possível o reconhecimento da especialidade seja em
razão do laudo técnico pericial elaborado em Juízo de fls. 321/333 não indicar a exposição a
qualquer agente agressivo, seja pela atividade do autor não ser passível de enquadramento
profissional de acordo com a legislação da época.
18 - No tocante ao lapso de 11/04/1975 a 14/05/1975, o laudo técnico pericial elaborado em
Juízo de fls. 321/333 indica que o autor exerceu a função de servente junto à Construções e
Comércio Camargo Correa S/A, exposto a "poeiras minerais", areia, cal e cimento,
enquadrando-se na hipótese no item 1.2.10, do Decreto nº 53.831/64. Caracterizada a atividade
especial, portanto.
19 - No que se refere ao interregno de 29/05/1978 a 10/03/1979 o referido documento dá conta
de que o postulante trabalhou como servente junto à Cargil Citrus Ltda., exposto a ruído de
92,5dB, o que permite o seu enquadramento como especial.
20 - Quanto ao período de 07/06/1994 a 09/11/2001 o laudo técnico pericial elaborado em Juízo
de fls. 321/333 e o PPP de fls. 31 informam que ele laborou como vigia junto à Meta Veículos.
Reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do
Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº
89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa.
21 - Quanto ao lapso de 16/02/1982 a 28/09/1989 em que o autor exerceu a função de
encanador junto à Prefeitura Municipal de Bebedouro, sob regime próprio, conforme Certidão de
Tempo de Contribuição expedida pelo referido órgão e juntada às fl. 28 dos autos, inviável o
seu reconhecimento. O desiderato do litigante encontra óbice na própria legislação
previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante
artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.
22 - Não compete à autarquia securitária a apreciação da especialidade aventada e sim ao
próprio ente federativo, no qual o autor desenvolvera atribuições vinculadas ao regime
previdenciário próprio, que, in casu, corresponde à Prefeitura Municipal de Assis. Assim, resta
patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito.
23 - Tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria
de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de
requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da
especialidade do labor desempenhado de 16/02/1982 a 28/09/1989.
24 - Assim, tendo em vista o conjunto probatório dos autos, reputo enquadrado como especial
os períodos de 11/04/1975 a 14/05/1975, 29/05/1978 a 10/03/1979 e de 07/06/1994 a
09/11/2001.
25 - Vale ressaltar, ainda, que o próprio INSS reconheceu a especialidade do período de
02/10/1989 a 31/05/1993, conforme documentos de fls. 125, 136/137 e Resumo de Documentos
para Cálculo de Tempo de Contribuição de fls. 159/163.
26 - Considerando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda com os demais períodos
incontroversos (Resumo de Documentos para Cálculo de fls. 159/163, CTPS de fls. 36/43,
48/52 e 99/106 e CNIS de fl. 53/54), verifica-se que o autor contava com 30 anos, 09 meses e
17 dias de tempo de serviço quando do requerimento administrativo (28/04/2010 - fl. 166), não
fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do
não cumprimento do "pedágio".
27 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecida parte dos períodos especiais
vindicados. Por outro lado, não foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, os honorários
advocatícios são compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do
CPC/73), e deixa-se de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas
processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento.
28 - Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Apelo da parte autora
prejudicado.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
remessa necessária, tida por interposta, para julgar extinto o feito, sem análise do mérito,
quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial desempenhado junto à Prefeitura
Municipal de Bebedouro no interregno de 16/02/1982 a 28/09/1989, bem como para excluir da
condenação o reconhecimento do labor especial nos períodos de 05/08/1974 a 09/10/1974 e de
01/08/1975 a 09/11/1975, fixando a sucumbência recíproca, restando prejudicada a apelação
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.