APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009540-74.2013.4.03.6183
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: VANIA APARECIDA MENDES
Advogado do(a) APELANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO - SP170363-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009540-74.2013.4.03.6183
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: VANIA APARECIDA MENDES
Advogado do(a) APELANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO - SP170363-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por VANIA APARECIDA MENDES, em mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE COTIA/SP, objetivando a “conclusão, finalização do recurso/revisão” administrativo (a), “bem como a auditagem dos valores devidos desde a DER”, para a obtenção de benefício de aposentadoria.
A r. sentença (ID 104312058 - págs. 40/43) denegou a segurança, e julgou extinto o processo. Não houve condenação no pagamento dos honorários advocatícios.
Em razões recursais (ID 104312058 - págs. 59/66), a parte autora alega que o recurso interposto não é intempestivo. Insurge-se quanto ao julgamento efetuado na esfera administrativa, apontando equívocos pelo não reconhecimento de períodos laborais, e ao final, requer que o INSS ‘reanalise o recurso/revisão observando a legislação vigente à época.”
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso (ID 104312058 - págs. 89/101).
Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009540-74.2013.4.03.6183
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: VANIA APARECIDA MENDES
Advogado do(a) APELANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO - SP170363-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Em sede administrativa, a recorrente alega ter formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido pelo INSS. Interposto o recurso direcionado à Junta de Recursos da Previdência Social, a impetrante ingressou com esta demanda para que fosse analisado.
Ocorre que, após questionamento judicial por meio de ofício, o INSS informou que foi julgado o recurso administrativo em 27/03/2014 (ID 104312058 – págs. 3/7), o que acarretou a carência superveniente do interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda.
Isto posto, de ofício,
julgo o feito extinto sem resolução do mérito
, ante a carência superveniente da ação, em razão do desaparecimento do interesse processual na modalidade necessidade,restando
prejudicada a análise da apelação da parte autora
, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do CPC/2015 (art. 267, VI e §3º, do CPC/73).Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE EXAME RECURSAL. JULGADO RECURSO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1 - Em sede administrativa, a recorrente alega ter formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi indeferido pelo INSS. Interposto o recurso direcionado à Junta de Recursos da Previdência Social, a impetrante ingressou com esta demanda para que fosse analisado.
2 - Ocorre que, após questionamento judicial por meio de ofício, o INSS informou que foi julgado o recurso administrativo em 27/03/2014 (ID 104312058 – págs. 3/7), o que acarretou a carência superveniente do interesse processual, em razão da perda de objeto da demanda.
3 – Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, ante a carência superveniente da ação, em razão do desaparecimento do interesse processual na modalidade necessidade, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do CPC/2015 (art. 267, VI e §3º, do CPC/73), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
