Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001040-47.2018.4.03.6121
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
13/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 19/08/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO.
APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE.
BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - A questão posta em debate restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral.
2 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da
Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários
limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos
autos.
3 - In casu, o benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 21/12/1988. E, conforme se
infere dos extratos do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, o benefício da autora não sofreu
a limitação pelo teto por ocasião da concessão, nem por ocasião da revisão operada nos termos
do art. 144 da Lei de Benefícios, sendo desnecessária a realização de perícia contábil, tal como
requerido pela apelante, uma vez que se trata de matéria de direito, cujos fatos são comprovados
documentalmente.
4 - Assim, não havendo limitação ao teto vigente na ocasião da concessão, a parte autora não faz
jus à readequação da renda mensal de seu benefício aos novos tetos fixados pelas EC’s nº
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
20/1998 e nº 41/2003, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência, por seus
próprios fundamentos.
5 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os
limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
6 - Apelação da parte autora desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001040-47.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: MADDALENA ZOPPI CALZETTA
Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001040-47.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: MADDALENA ZOPPI CALZETTA
Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por MADDALENA ZOPPI CALZETTA em ação previdenciária
ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a
adequação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade aos
tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
A r. sentença (ID 5418579 – p. 70/71) julgou improcedente o pedido, e condenou a parte autora
no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em razões recursais (ID 5418579 – p. 111/127), a parte autora pleiteia a reforma do decisum,
ao argumento de que “em dezembro de 1998 (EC 20/98), o salário de benefício sem limitação
foi de R$1.366,20, enquanto que o teto foi de R$1.200,00”, de modo que faria jus à revisão nos
termos em que vindicada.
Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento das contrarrazões, foram os autos
remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001040-47.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: MADDALENA ZOPPI CALZETTA
Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
A questão posta em debate restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. O precedente foi
assim ementado, in verbis:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO
PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal
como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação
infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das
normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem
antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da
proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob
essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os
seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente
vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional
n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Negado provimento ao recurso extraordinário."
(STF, Pleno, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011 - destaque não original)
Portanto, nos termos do quanto decidido, as regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda
Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação
imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua
concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos.
Ressalto, entretanto, que a readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados opera-se
apenas a partir das respectivas datas de promulgação das referidas emendas.
In casu, o benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 21/12/1988. E, conforme se
infere dos extratos do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (ID 5418579 – p. 22/23), o
benefício da autora não sofreu a limitação pelo teto por ocasião da concessão, nem por ocasião
da revisão operada nos termos do art. 144 da Lei de Benefícios, sendo desnecessária a
realização de perícia contábil, tal como requerido pela apelante, uma vez que se trata de
matéria de direito, cujos fatos são comprovados documentalmente.
Assim, não havendo limitação ao teto vigente na ocasião da concessão, a parte autora não faz
jus à readequação da renda mensal de seu benefício aos novos tetos fixados pelas EC’s nº
20/1998 e nº 41/2003, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência, por seus
próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a r.
sentença de 1º grau. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, ficam os honorários
advocatícios majorados em 2% (dois por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e
3º do mesmo artigo.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO.
APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE.
BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REVISÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE
AUTORA DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1 - A questão posta em debate restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral.
2 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da
Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios
previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos,
como no caso dos autos.
3 - In casu, o benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 21/12/1988. E, conforme se
infere dos extratos do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, o benefício da autora não
sofreu a limitação pelo teto por ocasião da concessão, nem por ocasião da revisão operada nos
termos do art. 144 da Lei de Benefícios, sendo desnecessária a realização de perícia contábil,
tal como requerido pela apelante, uma vez que se trata de matéria de direito, cujos fatos são
comprovados documentalmente.
4 - Assim, não havendo limitação ao teto vigente na ocasião da concessão, a parte autora não
faz jus à readequação da renda mensal de seu benefício aos novos tetos fixados pelas EC’s nº
20/1998 e nº 41/2003, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência, por seus
próprios fundamentos.
5 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados
os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
6 - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a
r. sentença de 1º grau, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
