PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à remessa necessária, tão somente para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o mesmo Manual, facultando-se ao autor a opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, e, por maioria, possibilitar a execução das parcelas em atraso decorrentes do benefício concedido judicialmente até o dia anterior à implantação do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária pelo rito ordinário, ajuizada por LAUDELINO VALTER TROMBETA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural.

A r. sentença de fls. 91/95 julgou procedente o pedido, para reconhecer o labor rural no período de 26/10/1959 a 30/09/1975, condenando a Autarquia no pagamento e implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data da citação (18/08/2006), acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 98/109, o INSS sustenta, preliminarmente, que a sentença é extra petita, pugnando pela sua nulidade. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, ao argumento de que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a comprovação do alegado e de que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período no qual pretende o autor o reconhecimento do labor rural. Subsidiariamente, pede que o reconhecimento da atividade campesina se dê somente a partir dos 16 anos de idade.

Contrarrazões do autor às fls. 111/116.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, quanto a preliminar aventada pela Autarquia em sede de apelação, observo que não merece acolhimento. Isso porque o valor do benefício a ser implantado em favor do segurado deverá ser calculado de acordo com a legislação aplicável ao caso, não estando ao arbítrio do autor estipular o quantum que lhe é devido, mas tão somente indicar o benefício previdenciário o qual pretende provar ter direito.

No caso em comento, pleiteia o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi deferida pelo Digno Juiz de 1º grau, não havendo que se falar em sentença extra petita pelo simples fato de ter constado no decisum forma de cálculo que, segundo alega o INSS, não coincide com aquela descrita na exordial (alegação, inclusive, passível de questionamento, já que o pedido autoral menciona também que o benefício deverá ser calculado "com base na média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição" - fl. 11).

Superada tal questão, passo à análise do mérito.

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, exercido no período compreendido entre 26/10/1959 a 30/09/1975.

O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:

A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:

Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos:

É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:

As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são:

a) Escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 31/05/1949, na qual seu genitor, qualificado como lavrador, figura como comprador, bem como outros documentos extraídos do livro do Registro de Imóveis, relativos ao mesmo imóvel rural de propriedade do pai do autor, com alterações feitas nos anos de 1969 e 1971 (fls. 16/23);

b) Comprovante de recolhimento do ITR, exercício de 1972, em nome do genitor do autor (fl. 24);

c) Certidão de Casamento, realizado em 20/07/1968, na qual consta a profissão do autor como sendo lavrador (fl. 25);

d) Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 12/08/1970, no qual o autor é qualificado como lavrador (fl. 26);

e) Título Eleitoral, datado de 22/11/1972, no qual o autor também é qualificado como lavrador (fl. 28).

A vasta documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborado por idônea e segura prova testemunhal.

A testemunha do autor, Sr. Manoel Eugênio de Andrade (fl. 88), confirmando as alegações trazidas na inicial, afirmou que conhece o autor "desde a infância", e que o requerente "sempre trabalhou no meio rural, juntamente com seu genitor que possuía um sítio de 15 alqueires". Disse que o autor "plantava e colhia algodão, amendoim, arroz, milho, feijão", e que "só a família trabalhava no local". Declarou, ainda, que "após o matrimônio, arrendava terras de seu genitor, 04/05 alqueires", reiterando que "plantava algodão, milho e feijão", e que "somente a família ali trabalhava".

A depoente Sra. Benedita Aparecida Testa (fl. 89) também afirmou conhecer o autor desde a infância, sendo que ele trabalhava no meio rural "inicialmente com seu genitor que possuía um sítio de 15 alqueires", plantando e colhendo "algodão, milho, feijão". Esclareceu que o autor "também trabalhou como diarista, colhendo as mesmas culturas" e que "já trabalhou para Tokuo, Hermes Verri, dentre outros proprietários". Por fim, confirmou que o requerente "após o matrimônio, arrendava terras de seu genitor, 04/05 alqueires", e que somente a família trabalhava na plantação de algodão, milho e feijão.

A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino desde 26/10/1959 (quando o autor completou 12 anos de idade), até 30/09/1975, quando então o autor iniciou suas atividades urbanas, recolhendo contribuições previdenciárias na condição de autônomo (carnês do contribuinte individual constantes de fls. 33/53).

A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos.

Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960).

Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante.

A propósito, referido entendimento sempre fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967, como na atual Carta de 1988. Confira-se:

Não é outro o entendimento desta Egrégia Turma, conforme julgados que portam as seguintes ementas:

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido).

A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la, porém estabeleceu na regra de transição, verbis:

Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda (26/10/1959 a 30/09/1975), acrescido dos períodos em que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, conforme demonstram os documentos de fls. 33/53 e o CNIS que passa a fazer parte integrante desta decisão, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 35 anos e 21 dias de serviço, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC).

O requisito carência restou também completado, consoante se verifica dos comprovantes de recolhimentos à Previdência (fls. 33/53) e extrato do CNIS, em anexo.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (18/08/2006 - fls. 60), momento em que consolidada a pretensão resistida, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo.

Verifico, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade. Sendo assim, faculto ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciono a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC.

Neste sentido também:

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 55).

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à remessa necessária, tão somente para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o mesmo Manual, facultando-se ao autor a opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, condicionando, entretanto, a execução dos valores atrasados à necessária opção por aquele cujo direito foi reconhecido em Juízo, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau.

É como voto.