PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLH...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E e para fixar os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, bem como para reduzir para o montante de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a verba honorária sucumbencial em favor da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação previdenciária pelo rito ordinário movida por GERALDO APARECIDO PEREIRA LEME, objetivando o reconhecimento de período de labor rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A r. sentença de fls. 365/366v. julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS a averbar, como rural, o período de labor compreendido entre 03/07/65 e 03/07/71, bem como, por consequência, a implementar, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a partir da citação, bem como a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado das prestações vencidas, até a data da sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111, do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 377/384, argui a Autarquia Previdenciária pela reforma da sentença, com a improcedência da demanda, sob o fundamento de que não houve nos autos prova suficiente do labor rural alegado - tendo, inclusive, o certificado de dispensa de incorporação anotações, sobre a suposta condição de lavrador do segurado, a lápis. Demais disso, teria o MM. Juízo a quo tomado como incontroversos períodos que, embora constantes da CTPS do autor, não figuram no CNIS - e que, portanto, não poderiam ser computados para fins de aposentadoria.

Contrarrazões ofertadas (fls. 388/397).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Primeiramente, insta salientar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelos recursos de apelação e remessa necessária.

A duas, no que se refere ao tempo de serviço do autor, reconhecido em primeiro grau de jurisdição, ante o registro em CTPS, é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.

Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbe do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. A propósito do tema, os julgados desta E. Corte a seguir transcritos:

Portanto, quanto a tal ponto, deve o decisum a quo ser mantido, por seus próprios fundamentos.

Acerca do labor campesino, de se ponderar que o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:

A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ:

Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:

Nesta senda, portanto, registro que constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo requerente o Certificado de Dispensa de Incorporação, emitido pelo Ministério do Exército, em 20/05/70, em que o próprio requerente resta qualificado profissionalmente como "lavrador" (fl. 20). Início de prova este, pois, contemporâneo à época dos fatos alegados na inicial.

E no tocante ao argumento deduzido pela autarquia securitária, de suposta inaptidão do documento - haja vista a qualificação do autor encontrar-se grafada a lápis - merece ser refutado, isso porque o procedimento, de se manuscrever a profissão a traço de grafite, está definido em portaria do antigo Ministério do Exército. Nesta via, o entendimento sufragado pelo STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RESP Nº 1.198.539 - RS, j. 07/06/2011.

Assim sendo, a documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal colhida em audiência realizada sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa.

Mario Leonarde de Mendes, inquirido à fl. 369, afirmou que "...conhece o autor há mais de 50 anos, vez que eram vizinhos de bairro. Que, nessa época, o autor trabalhava num sítio, que era vizinho do sítio do pai do depoente. Que o autor ali trabalhava com lavoura de batata, milho e feijão. Que o autor começou a trabalhar ainda muito novo, por volta de 12 ou 13 anos. Que trabalhavam por dia, como volantes. Que o autor trabalhou nessa ocupação até, mais ou menos os 20 anos de idade. A partir daí o autor mudou de profissão e passou a ser eletricista..."

Antonio Aparecido Pinto, por sua vez, à fl. 371, disse que "conhece o autor desde que este tinha 12 anos de idade, quando trabalhavam juntos num sítio na cidade de Toledo, em Minas Gerais. Que, nessa época, o autor trabalhava na lavoura de batata. Que o depoente trabalhou junto com o autor. Que trabalharam juntos, em atividade rural, até mais ou menos os 19 anos... ...Que trabalharam como volantes para essas pessoas e recebiam por dia..."

Como se vê, pois, a prova oral reforça o labor campesino. Sendo assim, determino a manutenção, neste tópico, do r. decisum a quo, reconhecendo o labor campesino do apelante entre 03/07/65 (data em que completou 14 anos) e 03/07/71 (nos termos da exordial).

Quanto aos requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98, em seu art. 9º, temos:

Dessa forma, com o advento da emenda constitucional em questão, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos.

Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento.

A esse respeito, confira-se o escólio de Alexandre de Moraes, em sua festejada obra "Direito Constitucional", Ed. Atlas, 31ª ed., pg. 865/866:

Outro não é o entendimento da mais abalizada doutrina sobre o assunto:

Sacramentando a tese de que as exigências contempladas nas regras de transição podem ser cumpridas pelo segurado em momento posterior à edição da EC nº 20/98, destaco excerto, a contrario sensu, contido no voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 837.731/SP, in verbis:

Vale lembrar que a intenção do legislador fora a de preservar tanto o direito adquirido dos segurados que tivessem condições para a jubilação, como a expectativa de direito daqueles já participantes do sistema. É o que revela a "Exposição de Motivos" que integrou a proposta enviada ao Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 20/98, cujo trecho destaco:

Por fim, consigne-se que o próprio INSS disciplinou, internamente, a questão da cumulatividade, conforme orientação expressa no art. 223, II, da Instrução Normativa nº 45/2010.

Assim sendo, conforme tabela constante da r. sentença a quo (fl. 367), verifica-se que, considerando-se o interregno campesino ora reconhecido, mais os períodos incontroversos, contava o autor, até antes do ajuizamento desta ação, com 33 anos, 01 mês e 18 dias de serviço, tempo este suficiente, pois, para a obtenção da aposentadoria proporcional. Todos os demais requisitos para tanto também restam cumpridos.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação da Autarquia no feito (23/09/2008).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que resta perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Merece, pois, reforma a r. sentença de primeiro grau neste aspecto.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E e para fixar os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, bem como para reduzir para o montante de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a verba honorária sucumbencial em favor da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.