PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8. 213/91. ENQUADRAMENTO LEGAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do autor, do INSS, bem como à remessa necessária, mantendo-se íntegra, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, réu, em ação proposta por ANTONIO CLAUDIO DE LIMA, também apelante, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho especial, com consequente conversão em tempo comum.

A r. sentença de fls. 164/175, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS na averbação dos períodos de 01/10/79 a 25/05/81, 02/06/81 a 06/12/83, 28/12/83 a 01/09/84, 08/11/84 a 19/11/84, 19/11/84 a 08/02/93, 03/11/93 a 02/09/94, 01/11/94 a 11/12/95 e de 12/12/95 a 05/03/97 como sendo de atividade especial, expedindo-se a competente certidão de tempo de serviço. Sem custas para a Autarquia. Considerando-se a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Sentença submetida à remessa necessária.

Em razões recursais de fls. 181/206, pugna o autor pela reforma da sentença, pela total procedência da ação e consequente concessão da aposentadoria pretendida, com o reconhecimento, inclusive, do interregno compreendido entre 17/02/76 a 27/09/79, como especial. Requer, ainda, por conseguinte, que seja afastada a prescrição das parcelas vencidas; que o INSS seja condenado na averbação dos períodos comuns incontroversos; que seja conferida, em seu favor, tutela antecipada; os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em 20% (vinte por cento) do valor total, corrigido, da condenação, este com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do requerimento administrativo até o dia do efetivo depósito pelo réu, independentemente de precatório.

A Autarquia Previdenciária, por sua vez, em apelo de fls. 208/213, protesta pela total improcedência da demanda, sob o fundamento de que a especialidade, in casu, não restou caracterizada, até porque o uso de EPI afasta a insalubridade e, demais disso, os laudos periciais juntados aos autos são extemporâneos. Ainda, antes do advento da Lei 6.887/80, a conversão do tempo especial em comum não era possível.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 221/229). Sem resposta do INSS.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Acerca dos recursos de apelação - tanto da parte autora quanto da ré - bem como da remessa oficial, todos devem ser improvidos, mantendo-se hígida a r. sentença a quo. Senão, vejamos:

De se verificar, por ora, que em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor.

Ou seja, a Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 374.

Nesta senda, como bem determinou o MM. Juízo de 1º grau, em relação aos períodos de 02/06/81 a 06/12/83, 28/12/83 a 01/09/84, 08/11/84 a 19/11/84, trabalhados pelo peticionário, na empresa "Metan S/A Metalúrgica Anchieta", na função de "analista químico", de acordo com o formulário DSS-8030 de fl. 34; e de 03/11/93 a 02/09/94, na empresa "Marvitec Ind. e Comércio Ltda.", como "químico", nos termos do formulário DSS-8030 de fl. 39, se enquadram no código 2.1.2. do Decreto 83.080/79, como atividade especial.

No que se refere ao interregno compreendido entre 12/12/95 e 05/03/97, laborado na empresa Interprint Ltda., como "encarregado de galvânica" e "supervisor de laboratório", "o segurado no desempenho de suas atividades ficava exposto aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente... ...e manipulava os seguintes produtos químicos: Estanho, Chumbo, Níquel, Cromo, Paládio, Ácido Nítrico, Ácido Bórico, Ácido Sulfúrico, Óxido de Nitrogênio e Dióxido de Nitrogênio.", tudo nos termos dos formulários DIRBEN-8030 de fls. 45/46 e laudos técnicos de fls. 47/48, de tal modo a se enquadrar o período requerido como especial, nos termos do código 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64.

No que tange aos outros períodos ora controvertidos, quais sejam: a-) de 17/02/76 a 27/09/79, laborado pelo autor na empresa Indústria de Arames Cleide S/A, onde se alega exposição a agente insalubre "calor"; b-) de 01/10/79 a 25/05/81, na TRW Automotive Brasil Ltda.; c-) de 19/11/84 a 08/02/93, na Armco do Brasil S.A; d-) entre 01/11/94 e 11/12/95, laborado para a pessoa jurídica Indústria de Molas Aço Ltda, especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo "ruído", por demandarem avaliação técnica, nunca prescindiram do laudo de condições ambientais.

Para tanto, quanto aos períodos supraelencados nos itens "b" a "d" instruiu-se estes autos com os respectivos formulários DSS-8030 (fls. 30/31, 35 e 40) e laudos periciais de fls. 32/33, 36 e 41/43, de modo que esteve exposto, de modo habitual e permanente, respectivamente, a ruídos de 84 dB, 87 dB e 81 dB.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Repita-se, por ora, entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por fim, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Entretanto, no que se refere ao período de item "a" (17/02/76 a 27/09/79), como muito bem apontou o MM. Juiz de origem, não há como se reconhecer a especialidade, em função do agente insalubre "calor", vez que não foi juntado laudo técnico a comprovar tal condição - como, aliás, admite o próprio autor em sede de razões de apelação. Sendo tal prova pericial, in casu, imprescindível, conforme já anteriormente exposto, de se manter intacto - também quanto a este item - o r. decisum a quo.

Acresça-se, também, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Por fim, quanto ao pedido do autor, apelante, para a condenação do INSS na averbação dos períodos comuns, incontroversos, saliento que não há interesse de agir, uma vez que, exatamente por serem incontroversos e já estarem definitivamente reconhecidos pela Autarquia Previdenciária, dispensam qualquer declaração judicial a respeito.

Assim sendo, com razão o Magistrado sentenciante, que reconhecera, in casu, como especiais, os períodos supra enumerados, de modo que mantenho o r. decisum a quo.

Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.

Desta feita, conforme cálculos integrantes da r. sentença ora guerreada, verifica-se que, considerando-se os interregnos especiais ora reconhecidos, já convertidos em comum, mais os períodos incontroversos, contava o autor, até 15/12/1998, véspera do advento da EC 20/98, com 29 anos e 22 dias de serviço, tempo este insuficiente, pois, para a obtenção da aposentadoria pretendida.

Tendo o requerente decaído de parte do pedido, de rigor a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73.

Ante o exposto, nego provimento às apelações do autor, do INSS, bem como à remessa necessária, mantendo-se íntegra, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de origem.

É como voto.