PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8. 213/91. PAGAMENTO DE ATRASADOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por ELIAS GEORGES KASSAB nos autos da ação previdenciária, de rito ordinário, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho não computados, para os fins previdenciários, pela Autarquia ré.

A r. sentença de fls. 150/153 julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o autor no pagamento das verbas derivadas da sucumbência, "em razão dos princípios que norteiam a legislação previdenciária".

Em razões recursais de fls. 156/160, pugna a parte autora pela reforma da r. sentença a quo, com vistas ao deferimento do pedido de ser o INSS condenado ao pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo do benefício (10/08/1995), até 30/09/2003.

Contrarrazões ofertadas (fls. 163/166).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O apelo não comporta provimento.

O apelante postulou pela concessão do benefício da aposentadoria proporcional por tempo de serviço - indeferida na esfera administrativa, por não atender, à época do requerimento perante o INSS, o autor, com os requisitos legais para tanto.

Do compulsar dos autos, verifica-se que o benefício previdenciário não fora então concedido porque o interessado (autor) não comprovou o devido recolhimento de determinadas contribuições previdenciárias - referentes a período que o apelante laborou como empresário. Tais débitos, contudo, foram a posteriori quitados, conforme, inclusive, admitido por ambas as partes (fls. 134/139).

Desta forma, incontroverso que, à época do requerimento administrativo, dada a inércia da parte interessada, não perfazia o autor, de fato, os requisitos essenciais para a concessão da aposentadoria pretendida. Como tais requisitos somente foram cumpridos pelo autor no curso do processo judicial, forçoso por ora admitir que não fazia jus, à época do requerimento administrativo, aos valores ora pedidos.

Nesse sentido, pois, a r. sentença de primeiro grau, verbis:

Assim sendo, por derradeiro, de se frisar que, conforme oportunamente aduzido pela DD. Procuradora Federal oficiante no presente feito, não resta qualquer dúvida de que foi o ora recorrente que dera causa ao indeferimento de seu benefício em 1995, de modo a não ser devido, pelo INSS, qualquer valor de atrasados anteriormente à concessão da referida aposentadoria, em 01/10/2003 (fl. 114).

Irreprochável, pois, o r. decisum a quo, ora guerreado, mantido em seus próprios e escorreitos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo hígida a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.