PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO (DER). HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento (DER - 29/10/2008) e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por PAULO DONIZETTI RODRIGUES DE PAIVA, em ação previdenciária, pelo rito ordinário, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença de fls. 78/79 julgou procedente o pedido, para conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, equivalente à média dos últimos maiores salários de contribuição, desde a data da citação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o trânsito em julgado da decisão, devidamente corrigido.

Em razões recursais de fls. 84/89, a parte autora sustenta que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER - 29/10/2008) e não a data da citação, bem como que os honorários devem ser fixados em percentual mínimo de 20% sobre o valor total da condenação.

Contrarrazões do INSS às fls. 91.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor urbano e rural, o que foi concedido pela r. sentença.

Em grau de recurso insurge-se a apelante em face do termo inicial do benefício e dos honorários advocatícios.

Firmou-se consenso na jurisprudência de que o termo inicial se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

No caso em tela houve requerimento administrativo formulado pela parte autora, em 29/10/2008 (fls. 9), devendo ser essa a data considerada para termo inicial da concessão do benefício.

Dessa maneira, merece reforma a sentença nesse ponto.

Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor das parcelas vencidas.

Na ausência de recurso do INSS e de remessa oficial (o valor não excede 60 salários mínimos), mantenho a sentença também no que se refere à incidência dos honorários até a data do trânsito em julgado, não obstante o previsto no verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento (DER - 29/10/2008) e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantendo quanto ao mais a r. sentença recorrida.

É como voto.