PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. AGENTE QUÍMICO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para que a DIB seja fixada na data da citação (06/07/2007) e para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual; mantendo, no mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Vistos em Autoinspeção.

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação ajuizada por ALBERTO ANTONIO DE CASTRO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de labor sob condições especiais.

A r. sentença de fls. 89/91 e complemento às fls. 98/99 julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Reconheceu o labor especial nos períodos de 03/07/1973 a 23/02/1977, 26/06/1978 a 27/04/1979 e de 31/03/1980 a 24/04/1997 e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da propositura da ação, com o cálculo da renda mensal nos termos da legislação em vigor, acrescido de correção monetária, que deve ser feita a partir do vencimento de cada parcela em atraso, e juros moratórios na forma legal, devidos a partir da citação e incidentes a partir do vencimento de cada parcela. Verbas honorárias compensadas em razão da existência de sucumbência recíproca. Sem custas, eis que as partes são isentas.

Em razões recursais de fls. 101/110, o INSS pugna pela reforma da r. sentença, ao fundamento de que, no seu entender, não restou comprovado o labor especial, não possuindo o autor tempo suficiente para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a compensação dos honorários em razão de sucumbência recíproca; que os juros moratórios incidam, a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês, em consonância com o artigo 45, § 4º, da Lei nº 8.212/91 (por isonomia e equidade), combinado com o artigo 219 do CPC/73; que os índices de correção monetária das prestações sejam os oficialmente fixados, em conformidade com os critérios do artigo 41 da Lei nº 8.213/91, e posteriores alterações, tal como explicitados na Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal/STJ, e no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região; que ocorra a observância, se o caso, da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91); que a autarquia seja isenta do pagamento das eventuais custas e despesas processuais; e que a DIB seja fixada na data da citação.

Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, conheço apenas em parte da apelação do INSS, eis que a r. sentença já determinou a compensação a verba honorária e a isenção das custas processuais; razão pela qual inexiste interesse recursal nestes aspectos.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999).

Cumpre salientar que o Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos.

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.

Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador.

A propósito do tema:

Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013).

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB.

A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016).

Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses:

Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

Importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Conforme laudo técnico pericial (fl. 25), no período de 03/07/1973 a 23/02/1977, "o Segurado desenvolvia trabalhos de braçal, ajudando os oficiais de lançamento de cabos, os montadores de torres, carregando peças, equipamentos, ferramentas, subindo torres, esticando os cabos, cavando canaletas ao longo da linha para aterramento de cabos para-raio" e "estava exposto a descargas elétricas acima de 250 volts causadas através de indução por linhas de distribuição ou linhas de transmissão (paralelas ou cruzantes), além de descargas atmosféricas, em caráter habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho".

De acordo com formulários (fls. 26 e 28) e laudo pericial (fls. 27 e 29), nos períodos laborados na Construtora Andrade Gutierrez S/A, de 26/06/1978 a 31/01/1979, o autor esteve exposto a ruído de 98,1 dB(A); e de 01/02/1979 a 27/04/1979, a ruído de 90,8 dB(A).

Consoante formulários SB-40 (fls. 30, 31, 35 e 37) e laudos técnicos periciais (fls. 32, 38/39 e 40), nos períodos laborados na Rede Ferroviária Federal S/A, de 31/03/1980 a 31/03/1981, de 01/04/1981 a 31/12/1986 e de 01/01/1987 a 31/08/1996, o autor era responsável por "operar equipamentos manuais de via permanente nos serviços de construção e manutenção de linhas férreas, tais como máquinas tirefonadoras, corretoras de bitolas, de arrancar e bater pregos, de apertar porcas, conjunto de socaria manual, máquinas de furar e entalhar dormentes, serrar e furar trilhos, efetuar carga e descarga de dormentes e trilhos. Manusear dormentes tratados com creosoto (HIDROCARBONETO AROMÁTICO E DERIVADO DE CARBONO), equipamentos adequados aos serviços de lastragem, nivelamento e bitolagem de linhas férreas. Colocar, retirar ou substituir trilhos, dormentes, talas de junção, parafusos, grampos, chave de desvios e cruzamentos. Capinar, roçar, limpar o leito da linha, executar serviços de construção, conservação e reparação de valar, drenos, bueiros, aterros, cortes, taludes, pontes, pontilhões e túneis, etc (...) exposto ao calor, poeira e produtos químicos (CREOSOTO), etc", agente químico nocivo enquadrado no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e no período de 01/09/1996 a 24/04/1997, além de exposto ao creosoto, esteve submetido à pressão sonora de 91,78 dB(A).

Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 03/07/1973 a 23/02/1977, de 26/06/1978 a 27/04/1979 e de 31/03/1980 a 24/04/1997; conforme, aliás, reconhecido em sentença.

Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Desta forma, após converter os períodos especiais, reconhecidos nesta demanda, em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns, verifica-se que o autor, na data da propositura da ação (12/06/2007 - fl. 01), contava com 40 anos e 5 meses; suficientes para a concessão de aposentaria integral por tempo de serviço, conforme determinado em sentença.

No tocante ao termo inicial do benefício, entretanto, razão assiste à autarquia, eis que firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, diante da ausência de requerimento administrativo, deve a DIB ser fixada da data da citação (06/07/2007 - fl. 48-verso).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ressalte-se que, tendo sido a ação proposta pelo autor em 12/06/2007 (fl. 01) e o início do benefício fixado na data da citação, em 06/07/2007 (fl. 48-verso), não existem parcelas prescritas.

Diante do exposto, conheço em parte da apelação do INSS, e na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para que a DIB seja fixada na data da citação (06/07/2007) e para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual; mantendo, no mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.

É como voto.