0002810-62.2004.4.03.6183/TRF3: PROCESSUAL CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002810-62.2004.4.03.6183/SP

2004.61.83.002810-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE	:	CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	VIVIAN ZIMMERMANN RUSSO FERREIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO COMPROVADO. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TERMO INICIAL. DESÍDIA. CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Pretende o autor, nestes autos, seja reconhecida a especialidade de períodos laborativos correspondentes a 13/03/1979 a 22/10/1979, 06/11/1981 a 21/01/1987, 13/02/1987 a 08/05/1987 e 04/07/1988 a 05/03/1997, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir do requerimento administrativo formulado aos 14/05/1998 (sob NB 110.289.649-4).

2 - Não se conhece do agravo retido ofertado pela parte autora, uma vez que, não tendo sido reiterado expressamente no bojo de sua apelação, não restou satisfeita a exigência do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/73.

3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

4 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.

5 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.

6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.

7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.

8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

9 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

10 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça.

11 - No intuito de comprovar seu exercício laborativo sob o manto da especialidade, o autor carreou documentação específica, cuja finalidade seria a de comprovar a sujeição a agentes nocivos; e da leitura minuciosa da documentação acostada, infere-se a demonstração do caráter especial das atividades, como segue: * de 13/03/1979 a 22/10/1979, junto à empresa Faé S/A Ind. e Com. de Metais: o formulário DSS-8030 alude à atividade do autor como ajudante (em Fundição de Chumbo), com a descrição de suas tarefas como preparando as cargas para carregamento dos fornos de chumbo com placas, escória e chumbo velho. Fazia a limpeza e numeração dos lingotes de chumbo, exposto a agentes agressivos como fumaça, material em suspensão e emanação de gases provenientes do chumbo, possibilitando o enquadramento da atividade especial conforme item 1.2.4, tópico I, do Decreto nº 53.831/64; * de 06/11/1981 a 21/01/1987, junto à empresa Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos Ltda.: o formulário DSS-8030 alude à atividade do autor como ajudante geral (em Tinturaria), com a descrição de suas tarefas nas mesmas condições que o profissional tintureiro, exposto a agentes agressivos como pigmentos, anilinas, querosene e carbonato de sódio, possibilitando o enquadramento da atividade especial conforme item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64; * de 13/02/1987 a 08/05/1987, junto à empresa Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos Ltda.: o formulário DSS-8030 alude à atividade do autor como ajudante de tinturaria transf, com a descrição de suas tarefas nas mesmas condições que o profissional tintureiro, exposto a agentes agressivos como pigmentos, anilinas, querosene e carbonato de sódio, possibilitando o enquadramento da atividade especial conforme item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64; * de 04/07/1988 a 05/03/1997 (assim delineado no pedido inicial), junto à empresa Diana Produtos Técnicos de Borracha Ltda.: o formulário DISES.BE-5235 e o laudo técnico aludem à atividade do autor, ora como ajudante de produção, ora como operador de prensa, exposto a ruído de 83 dB(A), possibilitando o reconhecimento da atividade especial conforme itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.

12 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais ora acolhidos, com os demais períodos inequivocamente comuns, verificáveis da tabela confeccionada pelo INSS (sendo imperioso enfatizar, aqui, a menção às CTPS do autor, neste resumo de cálculo do INSS, sem que sobrevenham dúvidas acerca da existência e possibilidade de aproveitamento dos contratos empregatícios), constata-se que o autor cumprira 31 anos, 01 mês e 26 dias de serviço, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o que autoriza a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição.

13 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (05/04/2005), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou cerca de 07 anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente, em 14/05/1998. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial.

14 - E não é despiciendo acrescer que, de acordo com o teor da petição inicial, roborado pela notícia prestada pelo INSS, verificou-se que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por idade (sob NB 129.994.536-5), desde 26/05/2003. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91 e, com isso, condiciona-se a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 - além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC.

15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

16 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

17 - Verba advocatícia arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido.

18- Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária, ambas desprovidas. Apelo do autor parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação do autor para, mantendo o reconhecimento do tempo laborativo especial guardado em sentença, condenar o INSS no pagamento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição ao autor, desde a data da citação (05/04/2005), estabelecendo que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, alfim, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, facultando-se ao autor a opção de percepção pelo benefício que lhe for mais vantajoso e, por maioria, condicionar a execução dos valores atrasados à necessária opção por aquele cujo direito foi reconhecido em Juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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