PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8. 213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e dar-lhe parcial provimento tão-somente para que os juros de mora sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, a correção monetária dos valores em atraso seja calculada de acordo com o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de procedência que reconheceu como especial o período de 01/05/1994 a 28/02/2003 e condenou o INSS na implantação da aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 09/03/2007 (fls. 107/109-verso).

Não houve a interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 25/11/2010, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

No caso, houve condenação do INSS para reconhecer como especial o período de 01/05/1994 a 28/02/2003 - laborado na Indústria de Parafusos Jacofer Ltda, determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,40 e na implantação da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (80%), cujo valor não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo.

Os juros moratórios foram fixados a partir da citação, correspondentes a 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional e artigo 219 do Código de Processo Civil.

A correção monetária foi fixada sobre as parcelas do benefício no momento em que se tornaram devidas, na forma da resolução 561 do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 107/109-verso):

Verifico que o pedido formulado pela parte autora, consubstanciado no reconhecimento de trabalho especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

Infere-se, no mérito, que no período de 01/05/1994 a 28/02/2003, trabalhado na empresa Indústria de parafusos Jacofer Ltda, o autor esteve exposto a ruídos de 93 dB(A) de forma habitual e permanente. Além disso, foi juntado laudo de avaliação dos riscos ambientais, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho às fls. 42/53, o qual confirma o resultado apurado nas medições.

Desta forma, somados o período reconhecido em sentença, (01.05.1994 a 28.02.2003), com os demais períodos comuns, o autor conta com 32 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de serviço e 55 anos de idade, na data do requerimento administrativo (09/03/2007 - fl. 69), suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para que os juros de mora sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, a correção monetária dos valores em atraso seja calculada de acordo com o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

É como voto.