PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e dar parcial provimento à remessa necessária para fixar a DIB na data da citação (06/06/2006); mantendo, no mais, o julgado proferido em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária pelo rito ordinário, ajuizada por FRANCISCO MORENO MARINES, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de períodos de labor comum e especial, além de períodos em que efetuou recolhimento como contribuinte individual e facultativo.

A r. sentença de fls. 221/225, com complemento às fls. 167/168, julgou procedentes os pedidos do autor, "para reconhecer os períodos laborados na condição de empregado, bem como parte daqueles recolhidos como empresário (= contribuinte individual) e facultativo, além de condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral (NB 113.912.499-1), a contar da data do requerimento administrativo do benefício (26/08/1999), respeitada a prescrição quinquenal no concernente aos atrasados". Prestações vencidas corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela nos termos do Provimento nº 64, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, sendo acrescidas de juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação original e, após 30/06/2009, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, a autarquia no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, art. 20 do CPC/73, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ. Concedida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o INSS ao implemento do benefício ao autor, nos moldes dispostos na sentença. Decisão submetida à remessa necessária.

Em razões recursais de fls. 234/257, o INSS insurge-se em relação à antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença, ao fundamento de que, no seu entender, não restou comprovado o labor especial, eis que a CTPS prova apenas o vínculo trabalhista e não a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor. Alega a impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum após 28/05/1998. No tocante ao tempo como facultativo, alega que o autor não juntou nenhum documento que comprove o recolhimento referente ao período de 09/11/1994 a 30/04/1996 e, em relação às anotações em CTPS, afirma serem extemporâneas e não constarem no CNIS, portanto, impossíveis de serem computados para o cálculo de tempo de contribuição. Alega, ainda, perda da qualidade de segurado. Subsidiarimente, insurge-se em relação à atualização monetária e aos juros de mora, para que a partir de 30/06/2009, sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Incialmente, conheço apenas em parte a apelação do INSS, eis que a r. sentença, rechaçou "o pleito de reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais, uma vez que formulado após a estabilização da lide, o que é vedado nos moldes do art. 267, par. único, do CPC", bem como determinou que as prestações vencidas fossem "corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela nos termos do Provimento nº 64, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, sendo acrescidas de juros de mora nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação original e, após 30/06/2009, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal"; não existindo, portanto, interesse recursal nestes aspectos.

No tocante à análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela, insta mencionar que nesta fase processual, tal análise será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

As anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor (fls. 15/18) comprovam os vínculos laborais mantidos nos períodos de 01/02/1960 a 14/11/1960 (Concreto Protendido), 22/12/1960 a 19/05/1966 (Willys Overland), 05/04/1967 a 06/06/1968 (Volkswagen), 20/08/1968 a 21/07/1970 (Utivesa Utinga), 21/09/1970 a 25/04/1979 (Karmann-ghia) e de 02/01/1995 a 30/04/1998 (Comercial JR); conforme, aliás, reconhecido em sentença.

É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem.

Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbe do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. A propósito do tema, os julgados desta E. Corte a seguir transcritos:

No tocante aos períodos, reconhecidos em sentença, referentes aos quais o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual e facultativo, verifica-se que restaram comprovados por documentos emitidos pela própria autarquia (fls. 174/175 e 180/183).

Assim, computando-se os períodos reconhecidos em sentença, observa-se que, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), o autor alcançou 34 anos e 21 dias, isto porque na tabela anexa à sentença, não foi feito o desconto do período computado em duplicidade entre 02/01/1995 e 30/04/1996, gerando, desta forma, a redução do tempo total de atividade do autor.

Observo, contudo, que a r. sentença deixou de computar vários períodos em que o autor efetuou recolhimentos (de 01/12/1981 a 31/01/1982, 01/04/1982 a 30/04/1982, 01/12/1984 a 31/01/1985, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 31/05/1988, 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/02/1989 a 31/03/1989 e de 01/04/1994 a 30/04/1994) e que inclusive já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 135/137); assim, não seria razoável alterar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral para proporcional em razão de ausência de recurso da parte autora; uma vez que, somando-se referidos períodos aos 34 anos e 21 dias, verifica-se que o autor possui mais de 35 anos de tempo total de atividade até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, conforme determinado em sentença.

O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (06/06/2006 - fl. 39-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 3 (três) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial.

Ressalte-se que o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição independe da manutenção da qualidade de segurado (artigo 3ª da Lei 10.666/2003).

Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A correção monetária dos valores em atraso, entretanto, deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A verba honorária foi corretamente fixada em 10% (dez por cento), sobre os valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ e em obediência ao disposto no § 4º, do artigo 2º do CPC/73, eis que vencida no feito a Fazenda Pública.

Ante o exposto, conheço em parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e dou parcial provimento à remessa necessária para fixar a DIB na data da citação (06/06/2006); mantendo, no mais, o julgado proferido em 1º grau de jurisdição.

É como voto.