PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. TRF3. 0018986-94.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado em ação previdenciária para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a partir do ajuizamento da ação. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com juros de mora de 6% ao ano nos termos da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme o disposto na Súmula 111 do STJ. Custas ex vi legis.

A autora, em suas razões de recurso, pleiteia seja alterada a data de início do benefício, ou seja, da data do ajuizamento da ação para a data do requerimento administrativo, conforme exordial.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O autor, nascido em 20.05.1954, completou 60 (sessenta) anos de idade em 20.05.2014, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

De início, cumpre esclarecer que do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma:

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia- fria" deve ser equiparado ao empregado rural , uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

A propósito, colaciono o seguinte aresto:

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Para tanto, o autor acostou aos autos cópia da sua CTPS (fls. 19/21), na qual verifica-se que ele trabalhou nos períodos de 10.02.1993 a 31.07.1993, 01.10.1994 a 15.12.1995, 01.01.1996 a 31.05.1999, 03.01.2000 a 17.04.2000, 21.05.2001 a 13.11.2001, 11.02.2002 a 13.04.2002, 13.11.2002 a 22.01.2003, 23.01.2006 a 01.11.2006 e 01.02.2008 (sem data de saída) e cópia da certidão de casamento (1983 - fl. 17), documento no qual fora qualificado como lavrador. Tais documentos constituem prova plena nos períodos que se referem e início de prova do seu histórico rurícola.

De outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo (mídia digital às fl. 82) foram unânimes no sentido de que conhecem o demandante há mais de 30 anos e que ele sempre trabalhou na lavoura. Afirmaram que o autor laborou em diversas propriedades como Fazenda Graminha, Santa Cecília, entre outros, na lavoura de cana de açúcar e algodão. Afirmaram ainda que ele trabalha até os dias atuais na Fazenda Santa Maria.

Há que se esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de se estender à esposa de trabalhador rural a profissão do marido, constante dos registros civis, conforme aresto a seguir ementado:

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 20.05.2014, bem como comprovado o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02.06.2014 - fl. 34), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência.

Mantidos os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, a teor do disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Nego provimento à remessa oficial. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora OTAVIO SOUZA SANTOS, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 02.06.2014, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015.

É como voto.