PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11. 960/09. TRF3. 0020389-35.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto pela parte autora em face de decisão que negou seguimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantendo a sentença que condenou o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (13.11.2013).

Não prospera a irresignação do agravante.

O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, cujo acórdão foi publicado em 27.04.2015, reconheceu a repercussão geral a respeito da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Assim, até o julgamento do mérito do RE 870.947/SE, é válida a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960 /09.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 557, §1º, do CPC) interposto pela parte autora.

É como voto.