PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do CPC de 1973), em ação previdenciária em que o autor pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Em suas razões de apelação, sustenta o réu que, tendo a relação processual se consolidado com a apresentação de contestação, a parte autora não poderia ter desistido sem o seu consentimento. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja extinto o feito com resolução do mérito, ante a discordância da autarquia em relação à desistência formulada.

Sem a apresentação das contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

O art. 267, § 4º, do CPC/1973, dispõe que, após a citação, a desistência da ação só pode ser homologada se houver a anuência do réu.

Após o comparecimento na audiência de instrução e julgamento, a parte autora requereu a desistência do processo, o que motivou o juízo a quo a extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC.

Entretanto, o INSS não concordou com a decisão recorrida sustentando o art. 3º, caput, da Lei nº 9.469/97 só autoriza os Advogados Públicos Federais a concordarem com a desistência da ação se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, o que não ocorreu, no caso vertente.

A jurisprudência desta Corte, entretanto, orienta-se no sentido de que a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.

Nesse sentido, confira-se:

Assim, como não foi apontado qualquer motivo relevante a impedir a homologação do pedido de desistência da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito.

Ademais, em que pese o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência, apesar de ter sido devidamente intimado de sua realização, é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito. Nesse sentido é o pacífico entendimento jurisprudencial, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça transcrito abaixo:

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. Não há condenação do demandante nos ônus da sucumbência, em virtude de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

É como voto.