ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. TRF3. 5000226-82.2021.4.03.6136

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto:

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A preliminar arguida pela parte autora restou superada pela decisão (ID 299897888).

Passo à análise da demanda.

In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos (01/11/1994 a 01/11/2019, totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo ou mediante a reafirmação da DER.

Cumpre esclarecer que a controvérsia quanto ao reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor de 01/10/2007 a 30/11/2007, por não ser impugnada pelo INSS, e por não ser o caso de conhecimento de remessa oficial, encontra-se acobertada pela coisa julgada, cingindo a presente lide ao pedido de anulação da r. sentença e o seu retorno à Vara de origem para a produção de laudo técnico.

No caso dos autos , observo que não há nulidade por cerceamento da defesa, pois cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento, uma vez que conforme dispõe o CPC/2015, in verbis:

"Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

(...)

Art. 464. (...).

§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

(...)

Registre-se, que há nos autos PPP emitido pela empresa Hutchinson Brasil Automotive Ltda., demonstrando que autor exerceu os cargos de operador de produção e de supervisor de produção, no período de 01/11/1994 a 01/11/2019, estando o referido documento devidamente assinado por representante legal da empresa, contendo os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais, sendo suficiente para o julgamento da lide (ID 285839370 - Págs. 09/12).

Ressalte-se que o laudo técnico ID 285839396 elaborado em nome de terceiros não é apto a suprimir as informações contidas no PPP apresentado em nome da apelante, visto que este melhor retrata as suas condições de trabalho, e pelo fato de se tratar de locais de trabalho desenvolvido em fábricas distintas.

É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST.

Nesses termos:

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes." grifei

Dessa forma, cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Ressalte-se, por derradeiro, que a ausência de prova material impede o reconhecimento do labor, sendo o autor responsável pelas consequências adversas da lacuna do conjunto probatório, no que tange às suas alegações, nos termos do artigo art. 373, do NCPC, já que lhe cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença recorrida.

Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos fundamentados.

É o voto.