PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 1º GRAU. NULIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Nas razões de apelação, a parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício.

Contrarrazões não apresentadas.

Manifestou-se o MPF pela nulidade do feito por falta de intervenção do órgão em primeira instância.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Rejeito a alegação de nulidade levantada pelo Ministério Público Federal. A uma, porque o autor não pode ser considerado incapaz para os atos da vida civil, já que o fato de apresentar instabilidade emocional, devido a transtorno de personalidade, não implica necessariamente deficiência mental.

Em segundo lugar, não houve qualquer prejuízo (artigo 249, § 1º, do CPC/73 e 282, § 1º do novo CPC) diante da não intervenção de Procurador da República em 1º grau de jurisdição, já que todas as provas requeridas pelo autor foram produzidas, tendo o Juízo a quo obedecido aos regramentos do devido processo legal.

No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida -, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

De acordo com o laudo médico pericial, realizado em 20/11/2014, o autor, nascido em 1967, é portador transtorno de personalidade com instabilidade emocional, que reduz sua capacidade de trabalho (f. 87/92).

Segundo o perito há incapacidade parcial e permanente para o trabalho, há aproximadamente 5 (cinco) anos, conforme declaração do requerente.

Assim, não configurada a incapacidade total, não está patenteada a contingência necessária à concessão de benefício por incapacidade.

Registro, ainda, que as informações extraídas do sistema CNIS revelam que a parte autora manteve vínculo empregatício até 02/2003 e, posteriormente, recolheu contribuições previdenciárias como segurado facultativo a partir de 02/2011 (f. 10).

Não há como conceder benefício por incapacidade quando se trata de mera limitação para o trabalho, como é o caso.

Neste diapasão:

Considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.