| D.E. Publicado em 16/08/2017 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Juiz Federal Convocado
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | RODRIGO ZACHARIAS:10173 |
| Nº de Série do Certificado: | 2DBCF936DB18581E |
| Data e Hora: | 01/08/2017 16:57:14 |
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033191-31.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno pela parte autora em face da decisão monocrática proferida por este relator, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Requer agravante a reforma do julgado, alegando tratar-se de auxílio-acidente previdenciário, de competência da Justiça Federal o julgamento.
Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Analisando-se os autos, identifica-se a presença de hipótese de acidente de trabalho, tipificado no artigo 21, II, "a", da Lei nº 8.213/91, in verbis:
"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: |
(...) |
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: |
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;" |
Ora, a perícia médica deixa claro que a parte autora, em 2007, sofreu agressão de colega de trabalho durante o serviço (f. 122).
Trata-se de hipótese em que resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, consoante os termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (g.n.):
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho." |
Diante do exposto, conheço do agravo interno e lhe nego provimento.
É o voto.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | RODRIGO ZACHARIAS:10173 |
| Nº de Série do Certificado: | 2DBCF936DB18581E |
| Data e Hora: | 01/08/2017 16:57:11 |