Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5823350-83.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/03/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.528/97 -
CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - SUCUMBÊNCIA.
I-Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram que a autora percebeu o
benefício de auxílio-acidente no período de 30.10.1997 a 21.07.2015, passando a receber a
aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 22.07.2015.
II- O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legislação em vigor impede que o benefício
do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios
tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97.
III- O valor do auxílio-acidente integra a base de cálculo da aposentadoria do autor, nos termos do
art. 31, da Lei nº 8.213/91.
IV-Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro
em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao
pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
V- Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5823350-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ARLINDO STABILE
Advogados do(a) APELANTE: DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS BERNARDES -
SP264439-N, ELAINE CRISTINA GALLO - SP263385-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5823350-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ARLINDO STABILE
Advogados do(a) APELANTE: DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS BERNARDES -
SP264439-N, ELAINE CRISTINA GALLO - SP263385-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação ajuizada pela parte autora
objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, o qual foi cessado após a
concessão do benefício de aposentadoria por idade. A parte autora foi condenada ao pagamento
de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, exigíveis nos
termos do art. 98, §3º do CPC.
A parte autora apela, aduzindo que teve seu benefício de auxílio- acidente, concedido no ano de
1981, que foi cancelado, em virtude do deferimento do benefício de aposentadoria por idade em
10.10.2014. Aduz que possuidireito adquirido à cumulação de ambos os benefícios.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5823350-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: ARLINDO STABILE
Advogados do(a) APELANTE: DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS BERNARDES -
SP264439-N, ELAINE CRISTINA GALLO - SP263385-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora.
Objetiva a parte autora cumular o benefício de auxílio-acidente (NB nº 072.327.990-0) que lhe foi
concedido em 21.01.1981, bem como o benefício de aposentadoria por idade (NB 167.933.802-
9), que lhe foi deferido em 10/10/2014.
Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legislação em vigor impede que o
benefício do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses
benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, caso dos autos.
Observo, porém, que o valor do auxílio-acidente integra a base de cálculo da aposentadoria da
autora, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.213/91.
Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA . CUMULAÇÃO . INVIABILIDADE.
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA
83/STJ.
1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício
vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer
remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97,
convertida na Lei n. 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou
expressamente a proibir a cumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de
aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo
da aposentadoria previdenciária.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a possibilidade de a cumulação do auxílio-
acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Súmula 83/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1244257/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJE de 19.03.2012)
Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro
em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao
pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para
esclarecer que o valor do auxílio-acidenteintegra a base de cálculo de sua aposentadoria.
Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva) sobre o teor da presente decisão.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.528/97 -
CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - SUCUMBÊNCIA.
I-Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstram que a autora percebeu o
benefício de auxílio-acidente no período de 30.10.1997 a 21.07.2015, passando a receber a
aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 22.07.2015.
II- O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legislação em vigor impede que o benefício
do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios
tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97.
III- O valor do auxílio-acidente integra a base de cálculo da aposentadoria do autor, nos termos do
art. 31, da Lei nº 8.213/91.
IV-Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro
em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao
pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
V- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento a
apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
