PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8. 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por CARLOS ALBERTO TAVARES PEREIRA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho.

A r. sentença de fls. 64/67, integrada pela de fls. 75/76, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando a execução condicionada ao disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

Em razões recursais de fls. 80/92, pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que faz jus ao restabelecimento postulado, eis que o auxílio-acidente foi concedido antes da Lei nº 9.528/1997, sendo cabível sua cumulação com a aposentadoria.

Intimada a autarquia, deixou de apresentar contrarrazões (fl. 96).

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto.

A celeuma cinge-se na possibilidade de se acumular auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria.

Conforme carta de concessão de fls. 24/25 e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora integra o presente voto, o autor recebeu auxílio-acidente (espécie 94) em 28/06/1996.

O art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária possibilitava o recebimento do auxílio-acidente em conjunto com o salário ou concessão de outro benefício.

A vedação à percepção cumulativa sobreveio com a edição da Medida Provisória 1.596-14/97, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528/97.

A matéria encontra-se sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, (...) promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp 201102913920, Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE Data:03/09/2012).

Desta forma, é possível a acumulação dos benefícios desde que ambos tenham sido concedidos antes da edição da Medida Provisória (11/11/1997).

Tendo em vista que o auxílio-acidente por acidente do trabalho foi concedido em 28/06/1996 (fls. 24/25) e a aposentadoria por tempo de contribuição em 09/09/2014 (fl. 27), data posterior à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, de rigor a cessação daquele, ante a inacumulabilidade dos benefícios, nos termos dos dispositivos em comento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2%, respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

É como voto.