APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003033-51.2015.4.03.6111
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO HENRIQUE POLEGATTO GOMES
Advogado do(a) APELADO: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003033-51.2015.4.03.6111
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO HENRIQUE POLEGATTO GOMES
Advogado do(a) APELADO: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por PEDRO HENRIQUE POLEGATTO GOMES, objetivando a concessão de auxílio-acidente.
A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-acidente, desde a data da cessação de auxílio-doença pretérito, que se deu em 24.01.2014 (ID 102341956, p. 60). Fixou correção monetária segundo o INPC e juros de mora de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, contabilizadas até a data da sua prolação. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 102341956, p. 129-135).
Em razões recursais de apelação, o INSS pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou demonstrada a redução da capacidade laboral do autor para suas atividades habituais. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora (ID 102341956, p. 142-149).
Sem contrarrazões.
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003033-51.2015.4.03.6111
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PEDRO HENRIQUE POLEGATTO GOMES
Advogado do(a) APELADO: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido
(art. 86,caput,
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.
Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade total do segurado.
O benefício, vale dizer, independe de carência para sua concessão.
Do caso concreto.
O requerente alega que é portador de sequelas causadas por acidente de trânsito, ocorrido em 24.08.2013 (ID 102341956, p. 15-18), tendo percebido benefício de auxílio-doença (NB: 603.072.808-7), entre 24.08.2013 e 24.01.2014 (ID 102341956, p. 60).
A qualidade de segurado no momento do infortúnio é incontroversa, na medida em que a própria autarquia lhe concedeu auxílio-doença em razão dele.
No que tange à redução da capacidade laboral, o profissional médico indicado pelo Juízo
a quo
, com base em exame realizado em 21 de janeiro de 2016 (ID 102341956, p. 88-91), quando o demandante possuía 20 (vinte) anos, o diagnosticou como portador “politrauma e artralgia, por consequência de múltiplas fraturas
”.Afirmou que “
o quadro clínico no momento foram cicatrizes em braço, punhos, coxa, joelho e perna, associado a quadro álgico e redução da atividade física. Chegou a pegar infecção em dois sítios
”.Por fim, em respostas aos quesitos de nº 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 da autarquia, atestou que o autor está incapacitado parcial e permanentemente para a atividade que exercia ao momento do infortúnio (“empacatador” - informada ao
expert
por ocasião da perícia) e em virtude dele.Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
a contrario sensu
do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.
Analisando de forma detida o exame pericial e em conjunto com as demais provas carreadas nos autos, tenho como configurados os requisitos ensejadores do benefício em apreço.
Isso porque o autor laborava, antes do acidente, em serviços braçais. Com efeito, extrato do CNIS, que ora faço anexar aos autos, dão conta que exerceu a função de “contínuo” junto a S M PREÇO CERTO LTDA, entre 06.07.2011 a 09.12.2012. Na perícia e em sua CTPS (ID 102341956, p. 12-13), consta que exercia a função de “empacotador (pacoteiro)”, no referido estabelecimento. E, por fim, no boletim de ocorrência do acidente trânsito, quando já havia se desligado da empresa, encontra-se qualificado como “mecânico” (ID 102341956, p. 15).
Seja com base em uma profissão, seja com base em outra, é certo que a lesão, caracterizada como definitiva, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das referidas atividades. O
expert
atestou expressamente que não poderá mais desempenhar funções que exijam “ficar muito tempo em pé
”, nem “atividades com sobrecarga de peso
”, caso de todas as acima listadas.Nem se alegue que o fato de o demandante ter exercido o cargo de vendedor após o infortúnio, para a qual não possui restrições, impede a concessão de auxílio-acidente. Nos exatos termos do art. 104, §8º, do Dec. 3.048/99, para fins da concessão da benesse, “considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”.
Acresça-se, outrossim, que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima.
A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos
ex tunc
do mencionado pronunciamento.Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Ante o exposto,
dou parcial provimento
à apelação do INSS para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, e, por fim,de ofício
, determino que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E.É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CRITÉRIO: ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. ART. 104, §8º, DEC. 3.048/99. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO
A CONTRARIO SENSU
. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86,
caput,
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).2 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade total do segurado.
3 - O benefício independe de carência para sua concessão.
4 - O requerente alega que é portador de sequelas causadas por acidente de trânsito, ocorrido em 24.08.2013 (ID 102341956, p. 15-18), tendo percebido benefício de auxílio-doença (NB: 603.072.808-7), entre 24.08.2013 e 24.01.2014 (ID 102341956, p. 60).
5 - A qualidade de segurado no momento do infortúnio é incontroversa, na medida em que a própria autarquia lhe concedeu auxílio-doença em razão dele.
6 - No que tange à redução da capacidade laboral, o profissional médico indicado pelo Juízo
a quo
, com base em exame realizado em 21 de janeiro de 2016 (ID 102341956, p. 88-91), quando o demandante possuía 20 (vinte) anos, o diagnosticou como portador “politrauma e artralgia, por consequência de múltiplas fraturas”. Afirmou que “o quadro clínico no momento foram cicatrizes em braço, punhos, coxa, joelho e perna, associado a quadro álgico e redução da atividade física. Chegou a pegar infecção em dois sítios”. Por fim, em respostas aos quesitos de nº 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4 da autarquia, atestou que o autor está incapacitado parcial e permanentemente para a atividade que exercia ao momento do infortúnio (“empacatador” - informada aoexpert
por ocasião da perícia) e em virtude dele.7 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
a contrario sensu
do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.8 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade.
9 - Analisando de forma detida o exame pericial e em conjunto com as demais provas carreadas nos autos, tem-se como configurados os requisitos ensejadores do benefício em apreço.
10 - Isso porque o autor laborava, antes do acidente, em serviços braçais. Com efeito, extrato do CNIS, que ora segue anexo aos autos, dão conta que exerceu a função de “contínuo” junto a S M PREÇO CERTO LTDA, entre 06.07.2011 a 09.12.2012. Na perícia e em sua CTPS (ID 102341956, p. 12-13), consta que exercia a função de “empacotador (pacoteiro)”, no referido estabelecimento. E, por fim, no boletim de ocorrência do acidente trânsito, quando já havia se desligado da empresa, encontra-se qualificado como “mecânico” (ID 102341956, p. 15).
11 - Seja com base em uma profissão, seja com base em outra, é certo que a lesão, caracterizada como definitiva, compromete sua potencialidade laboral, fazendo com que tenha que empreender maiores esforços para a execução das referidas atividades. O
expert
atestou expressamente que não poderá mais desempenhar funções que exijam “ficar muito tempo em pé”, nem “atividades com sobrecarga de peso”, caso de todas as acima listadas.12 - Nem se alegue que o fato de o demandante ter exercido o cargo de vendedor após o infortúnio, para a qual não possui restrições, impede a concessão de auxílio-acidente. Nos exatos termos do art. 104, §8º, do Dec. 3.048/99, para fins da concessão da benesse, “considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”.
13 - Acresça-se, outrossim, que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima.
14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos
ex tunc
do mencionado pronunciamento.15 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
16 - Apelação do INSS parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, e, por fim, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
