APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011791-68.2011.4.03.6140
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: SERGIO JOAO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE - SP197203-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011791-68.2011.4.03.6140
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: SERGIO JOAO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE - SP197203-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por SÉRGIO JOÃO DOS SANTOS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação de auxílio-doença anterior.
A r. sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ante a ausência de redução consolidada da capacidade laboral. Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC (ID 104204235, p. 24/28).
Em razões recursais, o requerente pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que preenche os requisitos para a concessão do benefício ora vindicado. Em sede subsidiária, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada nova perícia (ID 104204235, p. 32/40).
O INSS apresentou contrarrazões.
Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011791-68.2011.4.03.6140
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: SERGIO JOAO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE - SP197203-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86,caput,
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.
Sendo assim, é desnecessária a configuração da incapacidade do segurado.
O benefício, vale dizer, independe de carência para sua concessão.
O autor alega que se envolveu em acidente doméstico, em 12 de fevereiro de 2008 (ID 104230238, p. 7), ficando com sequelas irreversíveis que reduziram sua capacidade para o trabalho, tendo percebido auxílio-doença (NB: 31/529.794.417-8) entre 11/03/2008 e 12/09/2008 (ID 104230238, p. 47).
O primeiro profissional médico, indicado pelo Juízo Estadual, quando os autos ainda tramitavam naquela Justiça, com base em exame realizado em 03 de fevereiro de 2009 (ID 104230238, p. 183/193 e 218), quando o demandante possuía 32 (trinta e dois) anos, o diagnosticou como portador de “
sequela de fratura exposta com lesão de tendão extensor de polegar da mão esquerda. A lesão recebeu tratamento cirúrgico e o quadro evoluiu com prejuízo da função manual
”.Relatou que se trata “
de prejuízo funcional que pode exercer repercussão na capacidade laborativa do Autor, refletindo-se em incapacidade parcial e permanente, porém, não classificável perante e lei acidentária. Levantadas as características das condições laborais do Autor conforme descritivo da vistoria do local de trabalho, entendemos que as limitações físicas constatadas não impedem o Autor de prosseguir na sua função de trabalho habitual
”.Passada a competência dos autos à Justiça Federal, foi nomeado outro médico perito, o qual, com fundamento em exame efetivado em 10 de dezembro de 2012 (ID 104230238, 258/261), quando o requerente já possuía 36 (trinta e seis), consignou:
“
Autor apresentou história de quadro clínico que evidencia possível fratura de fêmur consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo ‘fratura consolidada’ significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que existiu patologia, porém está curado e sem repercussões clinicas no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral. Não é possível afirmar com precisão o período em que se manteve incapaz após o acidente, mas é possível afirmar que tal incapacidade já cessou. Usualmente este tipo de fratura acarreta período de dois meses de incapacidade após o tratamento cirúrgico. Conclusão: Autor capacitado ao labor
”.Em sede de esclarecimentos complementares, reafirmou que o demandante “
apresenta limitação mínima que não interfere na capacidade de realizar seu trabalho habitual
” (ID 104204235, p. 12).Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
a contrario sensu
do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente os pareceres dos expertos. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade.
É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima ou máxima.
Todavia,
in casu
, não restou comprovada qualquer redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.Apesar de certa confusão do primeiro
expert
, é certo que ambos concluem pela possibilidade de retorno do autor à sua função laboral anterior, sem qualquer impedimento.Como bem resumiu o magistrado
a quo
, "a parte autora foi submetida a duas perícias médicas. Na primeira delas, o Sr. Perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente, porém, não classificável perante a lei
acidentária e que as limitações físicas constatadas não impedem o autor de prosseguir na sua função de trabalho habitual, ao passo que na segunda perícia, houve conclusão pela capacidade laborativa, sob a ótica ortopédica (...) o segundo laudo deve prevalecer, pois realizado por profissional de confiança do Juízo, especializado em ortopedia, além de suas conclusões serem claras e objetivas, ao contrário do primeiro laudo que foi contraditório em si mesmo
" (ID 104204235, p. 26/27).Por fim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência, para realização da nova perícia médica, eis que já realizada duas na presente demanda, tendo os profissionais ainda apresentado respostas a quesitos complementares. Com efeito, trata-se de fatos raros na maioria das ações previdenciárias com pedidos de benefício por incapacidade.
Ante o exposto,
nego provimento
ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO CONSOLIDADA DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO
A CONTRARIO SENSU
. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS PARECERES DOS EXPERTOS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86,
caput,
da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).2 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos.
3 - O benefício independe de carência para sua concessão.
4 - O primeiro profissional médico, indicado pelo Juízo Estadual, quando os autos ainda tramitavam naquela Justiça, com base em exame realizado em 03 de fevereiro de 2009 (ID 104230238, p. 183/193 e 218), quando o demandante possuía 32 (trinta e dois) anos, o diagnosticou como portador de “sequela de fratura exposta com lesão de tendão extensor de polegar da mão esquerda. A lesão recebeu tratamento cirúrgico e o quadro evoluiu com prejuízo da função manual”. Relatou que se trata “de prejuízo funcional que pode exercer repercussão na capacidade laborativa do Autor, refletindo-se em incapacidade parcial e permanente, porém, não classificável perante e lei acidentária. Levantadas as características das condições laborais do Autor conforme descritivo da vistoria do local de trabalho, entendemos que as limitações físicas constatadas não impedem o Autor de prosseguir na sua função de trabalho habitual”.
5 - Passada a competência dos autos à Justiça Federal, foi nomeado outro médico perito, o qual, com fundamento em exame efetivado em 10 de dezembro de 2012 (ID 104230238, 258/261), quando o requerente já possuía 36 (trinta e seis), consignou: “Autor apresentou história de quadro clínico que evidencia possível fratura de fêmur consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo ‘fratura consolidada’ significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que existiu patologia, porém está curado e sem repercussões clinicas no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral. Não é possível afirmar com precisão o período em que se manteve incapaz após o acidente, mas é possível afirmar que tal incapacidade já cessou. Usualmente este tipo de fratura acarreta período de dois meses de incapacidade após o tratamento cirúrgico. Conclusão: Autor capacitado ao labor”. Em sede de esclarecimentos complementares, reafirmou que o demandante “apresenta limitação mínima que não interfere na capacidade de realizar seu trabalho habitual” (ID 104204235, p. 12).
6 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
a contrario sensu
do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente os pareceres dos expertos. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.7 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade.
8 - É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima ou máxima.
9 - Todavia,
in casu
, não restou comprovada qualquer redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Apesar de certa confusão do primeiroexpert
, é certo que ambos concluem pela possibilidade de retorno do autor à sua função laboral anterior, sem qualquer impedimento.10 - Como bem resumiu o magistrado
a quo
, "a parte autora foi submetida a duas perícias médicas. Na primeira delas, o Sr. Perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente, porém, não classificável perante a lei acidentária e que as limitações físicas constatadas não impedem o autor de prosseguir na sua função de trabalho habitual, ao passo que na segunda perícia, houve conclusão pela capacidade laborativa, sob a ótica ortopédica (...) o segundo laudo deve prevalecer, pois realizado por profissional de confiança do Juízo, especializado em ortopedia, além de suas conclusões serem claras e objetivas, ao contrário do primeiro laudo que foi contraditório em si mesmo" (ID 104204235, p. 26/27).11 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
