Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5018967-34.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
22/06/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 25/06/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA OFICIAL TIDA POR
INTERPOSTA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SEGURADO AUTÔNOMO. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR
FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF
I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de
reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a
sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II - Observa-se que, por ocasião do acidente, o demandante laborava como autônomo
(recolhimentos de agosto/2014 e julho/2015), não se cogitando, portanto, sobre o recebimento de
benefício acidentário.
III - Evidencia-se que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, eis que
não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, tampouco dos benefícios de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tendo em vista que não apresenta incapacidade
para sua atividade habitual, como operador de telemarketing, sendo a improcedência do pedido
de rigor.
IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
processual.
V - Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de
benefício de auxílio-doença, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua natureza
alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação
judicial. Nesse sentido: STF,ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015.
VI - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018967-34.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: HERBERTH VITAL JOVANELI LIMA
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018967-34.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: HERBERTH VITAL JOVANELI LIMA
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento(Relator): Trata-se de apelação de
sentença, integrada por embargos de declaração, pela qual foi julgado procedente pedido em
ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-
acidente a partir do dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (01.03.2016). As
prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária na forma do Manual de
Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora pela Lei 11.9860/09. O INSS foi,
ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo a ser fixado
em liquidação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença. Não houve
condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para a implantação do
benefício, no prazo de 15 dias, sem cominação de multa.
Em consulta aos dados do CNIS, observa-se a implantação do benefício.
Em apelação o INSS aduz que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão
do benefício em comento.
Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018967-34.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: HERBERTH VITAL JOVANELI LIMA
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação do INSS.
Da remessa oficial tida por interposta
Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de
reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a
sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Do mérito
Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 08.06.1989, estão previstos nos arts. 42 e 59,
respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o
período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Por sua vez, o auxílio-acidente está previsto no art. 86 da mesma lei:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas
que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
Independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada
sua acumulação com qualquer aposentadoria.
O laudo pericial, elaborado em 13.06.1989, atestou que o autor apresenta seqüela de trauma
em razão de acidente de moto em junho/2015, com utilização de prótese. Apresentou fratura de
fêmur esquerdo, costelas, e posteriormente amputação da perna esquerda, que lhe traria
incapacidade de forma parcial e permanente, podendo, no entanto, exercer sua atividade
habitual de operador de teleatendimento.
De acordo com os dados do CNIS, o autor apresenta vínculos laborais entre janeiro/2008 e
dezembro/2012 e de novembro/2017 a março/2021 (em aberto) e recolhimentos de maio/2012 a
agosto/2017 e de dezembro/2019 a abril/2020. Observa-se que, por ocasião do acidente,
laborava como autônomo (recolhimentos de agosto/2014 e julho/2015), não se cogitando,
portanto, sobre o recebimento de benefício acidentário.O beneficio de auxílio-acidente é devido
ao segurado empregado que estiver recebendo auxílio-doença, quando da consolidação das
lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar seqüela definitiva que implique
redução da capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade
habitualmente exercida.
Dessa forma, evidencia-se que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-
acidente, eis que não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, tampouco
dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tendo em vista que não
apresenta incapacidade para sua atividade habitual, como operador de telemarketing, sendo a
improcedência do pedido de rigor.
Observo, por fim, que recebeu benefício de auxílio-doença de 17.07.2015 a 28.02.2016, durante
o período de convalescença.
Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de
benefício de auxílio-acidente, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua
natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de
determinação judicial.
Nesse sentido a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como se observa dos julgados
que ora colaciono:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO
DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA
REVOGADA. DEVOLUÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário
recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à
repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.
2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente
recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº
8.213/1991. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015)
Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85,
§§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos,
desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
processual.
Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta
para julgar improcedente o pedido.
Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência
Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja cessado o
benefício implantado à parte autora Herberth Vital Jovaneli Lima (benefício de auxílio-acidente -
DIB 01.03.2016).
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA OFICIAL TIDA
POR INTERPOSTA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SEGURADO AUTÔNOMO.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS
RECEBIDAS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF
I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de
reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a
sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II - Observa-se que, por ocasião do acidente, o demandante laborava como autônomo
(recolhimentos de agosto/2014 e julho/2015), não se cogitando, portanto, sobre o recebimento
de benefício acidentário.
III - Evidencia-se que o autor não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, eis que
não se enquadra nas hipóteses do art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, tampouco dos benefícios de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tendo em vista que não apresenta incapacidade
para sua atividade habitual, como operador de telemarketing, sendo a improcedência do pedido
de rigor.
IV - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do
mesmo estatuto processual.
V - Não há que se falar em devolução das parcelas recebidas pela parte autora, a título de
benefício de auxílio-doença, em razão da improcedência do pedido, tendo em vista sua
natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de
determinação judicial. Nesse sentido: STF,ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe
de 08.09.2015.
VI - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação
do INSS e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou
o entendimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
