PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, através da qual busca a parte autora a majoração do auxílio-acidente de que é titular para o valor equivalente a um salário mínimo. Não houve condenação aos ônus da sucumbência, por ser o demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, afirma a autora que, nos termos do artigo 201 da Constituição da República, nenhum benefício pode ser concedido em valor inferior a salário mínimo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, assim dispõe:

Por sua vez, o artigo 42, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 determina expressamente que:

O auxílio-acidente não é substituto do rendimento do trabalho. Sua natureza jurídica é meramente indenizatória, objetivando compensar a diminuição da capacidade laborativa do segurado, tendo, por conseguinte, natureza diversa do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho, que é remuneratória da contraprestação laboral. Logo, pode ter valor inferior ao salário mínimo.

Portanto, o benefício não se submete à regra insculpida no § 2º do artigo 201 da Constituição da República.

Observem-se, por oportuno os seguintes precedentes do STJ:

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Não há condenação do demandante aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

É como voto.