PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0024964-81.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

A parte autora apela, aduzindo restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício em comento.

Contrarrazões do réu.

É o relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora (fl. 36/39).

O benefício de auxílio-acidente pleiteado pelo autor, nascido em , está previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91.

O laudo pericial, elaborado em 04.07.2017 (fl. 46/53), atesta que o autor, 27 anos de idade, rurícola, foi vítima de acidente de moto em 24.11.2014, sofrendo fratura da extremidade distal do rádio e ulna, submetido à cirurgia, com consolidação e retorno à atividades após três meses. O perito afirmou que após a referida consolidação, houve restabelecimento da anatomia, congruência articular e excelente resultado funcional, inferindo-se "restitutio in integrum", portanto, não apresentando sequela.

Colhe-se dos autos (fl. 17), que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, posteriormente, ao referido acidente, no período de 09.12.2014 a 28.02.2015, não se justificando, contudo, sua conversão em auxílio-acidente, ante a conclusão da perícia, que constatou a ausência de redução na capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, não restando, assim, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício em auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91:

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.