PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 267...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da autora para anular a r. sentença de 1º grau de jurisdição e, com o retorno dos autos à origem, determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença, de fls. 66/68, extinguiu o processo, sem exame do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973, pois a autora já havia ajuizado outras demandas pleiteando os mesmos benefícios.

Em razões recursais, de fls. 72/76, a parte autora pugna pela anulação da sentença, ao fundamento de que na presente demanda há causa de pedir diversa, eis que a situação física da autora se agravou desde as perícias realizadas nas outras ações. Por conseguinte, faria jus, agora, aos benefícios por incapacidade.

Contrarrazões do INSS às fls. 80/81.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A presente demanda foi proposta perante o Juízo Estadual, 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bonita/SP, registrada em 28/12/2010 e autuada sob o número 063.01.2010.008587-1.

Ocorre que a parte autora já havia ingressado anteriormente com ações, visando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, cujos trâmites ocorreram no Juizado Especial Federal Cível de Botucatu/SP, sob os números 0005601-27.2007.403.9310 e 0001934-16.2010.403.6307.

Insta especificar que, nos dois casos mencionados, já foram proferidas sentenças de improcedência, as quais transitaram em julgado, respectivamente, em 16/10/2008 e 19/08/2010 (extratos de consulta processual de fls. 40/42).

Entretanto, no presente caso, depreende-se da petição inicial que a requerente pleiteia a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde, ao menos, a data do ajuizamento da demanda ou da data da citação do ente autárquico, nestes autos, posto que não identifica qualquer pedido administrativo de forma específica. Ou seja, trata-se de período distinto daqueles albergados pela coisa julgada material formada nos processos que tramitaram perante o Juizado Especial Federal Cível de Botucatu/SP.

É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas.

Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior.

Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos.

Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota.

Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo.

In casu, a parte autora juntou exame de sangue (fl. 28) posterior ao trânsito em julgado das sentenças proferidas nas outras demandas (16/10/2008 - autos: 0005601-27.2007.403.9310; 19/08/2010 - autos: 0001934-16.2010.403.6307), os quais trazem indícios dos males da qual é portadora, identificando suposta incapacidade laborativa.

Tais circunstâncias justificam, ao menos em tese, seu interesse de provocar a via judicial para a satisfação da pretensão deduzida.

Destarte, como as provas que acompanham a petição inicial indicam suposto quadro incapacitante da demandante, após 19/08/2010, não há falar em ocorrência de coisa julgada material.

Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados:

Dito isto, de rigor a anulação da sentença terminativa proferida, com a consequente retomada do processamento do feito.

Saliento que referida nulidade não pode ser superada, mediante a aplicação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, eis que, na ausência de prova pericial, impossível a constatação da existência, ou não, de incapacidade laboral da parte autora, a fim de aferir eventual direito aos benefícios vindicados.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora para anular a r. sentença de 1º grau de jurisdição e, com o retorno dos autos à origem, determinar o regular prosseguimento do feito.

É como voto.