PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. PRINCÍPI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A r. sentença, de fls. 163/167, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ante a ausência de incapacidade para o trabalho. Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. Por fim, revogou a tutela antecipada.

Em razões recursais de fls. 170/173, a parte autora pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios ora vindicados.

Sem contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

Do caso concreto.

No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 23 de março de 2011 (fls. 82/91), consignou o seguinte:

"Pelas informações colhidas durante este exame de perícia médica, foi possível verificar que o periciando tem eletroneuromiografia que aponta para compressão moderada de nervo mediano, mas sem alterações clínicas que o tornem incapacitado. Nas articulações dos ombros não foi observado comprometimento clínico que lhe cause incapacitação. O mesmo ocorrendo com as queixas lombares, onde não foram observadas alterações nos exames complementares e no exame físico que o tornem incapacitado. Não foram observados sinais clínicos sugestivos de depressão incapacitante e o quadro de diabetes pode ser controlado clinicamente e não há acometimentos de órgãos alvo que lhe impeçam de prosseguir com suas atividades laborais habituais" (sic).

Foi determinado novo exame pericial a outro profissional médico (15/05/2012), o qual consignou, a princípio, que a incapacidade do autor era temporária (fl. 151) e, em sede de esclarecimentos complementares, afirmou que estava de acordo com o laudo anterior (fl. 159).

Para além da contradição evidente do segundo exame, é certo que o primeiro profissional médico promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada do histórico do requerente e de exames complementares por ele fornecidos.

Com efeito, colheu todas as informações atinentes à qualificação do autor, da sua história clínica, do seu estado físico na hora da perícia e indicou expressamente os exames que levou em consideração para emitir o parecer técnico (fls. 84/85), além de analisar o quadro clínico sob o ponto de vista ortopédico e psiquiátrico.

O segundo profissional, por sua vez, se limitou a responder de forma lacônica os quesitos apresentados pelas partes, discorrendo apenas sobre patologias de ordem ortopédica.

Assevero que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, seja qual for o profissional que o elaborou, nos termos do art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC/2015). Creio, no entanto, que existem elementos robustos nos autos infirmando o segundo exame pericial e corroborando o primeiro, sobretudo, o detalhamento apurado da situação física e psíquica do requerente efetuada por este.

Alie-se o fato de que o magistrado a quo chegou a afastar a segunda perícia como elemento de prova, "por não trazer mínimos elementos de convencimento" (fl. 164-verso).

Portanto, não reconhecida a incapacidade absoluta para o trabalho, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento dos pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Destaco, por fim, que a prova pericial emprestada, produzida em processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de São Carlos/SP, sob o nº 2008.63.12.002638-0, e extinto sem resolução do mérito, não invalida o exame supra (fls. 27/31).

De fato, a prova técnica, adotada como elemento de convicção, foi produzida nestes autos e realizada por profissional de confiança do Juízo, seja de 1º ou 2º graus, de maneira que se sobrepõem a advinda de outra demanda. E mais: a destes autos foi também mais pormenorizada e completa do que a originária do JEF.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.