Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6072655-52.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
05/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. I- Constatada pelo perito judicial a
inexistência de inaptidão daautora para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica,
por ora, aconcessão de quaisquer dos benefícios por elavindicados, nada obstando que venha a
pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde.II- Honorários advocatícios fixadosem R$
1.000,00 (milreais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.III- Apelação da parte autora
improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6072655-52.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NEUZA ALVES DOS REIS
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA WIZIACK SUEDAN - SP119119-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6072655-52.2019.4.03.9999
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R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão do benefício de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez. Houve condenação em
custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, observados os benefícios da justiça
gratuita.
A parte autora apela, sustentandorestarem preenchidos os requisitos para concessão dobenefício
de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez.
Sem contrarrazões de apelação.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6072655-52.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: NEUZA ALVES DOS REIS
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.
A autora, nascidaem 11.01.1959, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei
nº 8.213/91, "verbis":
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo médico pericial, elaborado em 17.01.2019, atesta que aautora (do lar/rural) referiu dor no
olho esquerdo e dificuldade visual. Na perícia foi constatado somente cicatrizes coriorretinianas,
sem indicação de procedimento cirúrgico,inexistindo incapacidade laborativa.
Ante a constatação do perito judicial de aptidão da parte autora para o desempenho de atividade
laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes,
inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão
pericial, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados, nada
obstando, entretanto, que a demandante venha a requerê-los novamente, caso haja alteração de
seu estado de saúde.
Honorários advocatícios fixadosem R$ 1.000,00 (milreais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º,
III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde
que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto
processual.
Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. I- Constatada pelo perito judicial a
inexistência de inaptidão daautora para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica,
por ora, aconcessão de quaisquer dos benefícios por elavindicados, nada obstando que venha a
pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde.II- Honorários advocatícios fixadosem R$
1.000,00 (milreais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.III- Apelação da parte autora
improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
