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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SEN...

Data da publicação: 15/07/2020, 12:37:06

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PARECERES DO PRIMEIRO PERITO. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA DO SEGUNDO PROFISSIONAL. DIAGNÓSTICO CONDIZENTE COM A IDADE E O HISTÓRICO LABORAL DA DEMANDANTE. PREVALÊNCIA. ART. 375, CPC. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exames periciais de fls. 76/82 e 119/126, diagnosticou a autora como portadora de "osteoartrose cervical" e "tendinite no ombro esquerdo". Relatou, quando dos primeiros esclarecimentos prestados, que "a autora apresenta Doença Degenerativa (Coluna Cervical) e Síndrome pós flebítica, (sendo assim) acreditamos que haja incapacidade parcial e definitiva, em função da sequela deixada pelo lesão na perna esquerda (...)". Ao final, concluiu pela incapacidade total e temporária" (fls. 76/82). Todavia, em sede de esclarecimentos complementares, atestou que "a autora apresenta doença degenerativa (Coluna Cervical) e Síndrome pós flebitica, (sendo assim) acreditamos que haja incapacidade total e definitiva, em função da sequela deixada pela lesão na perna esquerda" (fls. 119/124). 10 - Diante da divergência, foi determinada nova perícia médica, por outro profissional (fls. 129/130), a qual foi acostada às fls. 142/151. A nova perita médica afirmou que "a Autora, de 54 anos de idade, apresenta alterações degenerativas como ESPONDILOARTROSE DE COLUNA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS E VARIZES EM MEBROS INFERIORES - com os sintomas clínicos compensados por tratamento ambulatorial e uso regular de medicação via oral. Assim, não há quadro incapacitante para as lides remuneradas em geral, desde que mantidos o acompanhamento médico e o uso de medicações prescritas. As limitações físicas atuais são aquelas próprias de sua idade, sexo e tipo físico e as dificuldades para se obter emprego remunerado estão diretamente relacionadas com o seu afastamento do mercado de trabalho formal há mais de 10 anos". 11 - Extrai-se do transcrito que o último laudo pericial demonstra maior confiabilidade, eis que a profissional que o elaborou respondeu aos quesitos formulados pelas partes e promoveu o diagnóstico com base na análise pormenorizada do histórico da autora e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando as demais análises que entendeu pertinentes. 12 - Não que os pareceres do primeiro profissional médico deixaram de ser considerados para a conclusão sobre a aptidão laboral da demandante. Porém, verifico que ele, ao confeccionar 2 (dois) laudos, emitiu opiniões contraditórias. Enquanto na primeira manifestação (fls. 76/82), disse que a incapacidade era temporária, em um segundo momento, afirmou ser esta de caráter definitivo (fls. 119/126). Note-se, outrossim, que tal perito médico reproduziu nos 2 (dois) laudos a mesma explicação genérica sobre as moléstias alegadas, fazendo poucas considerações sobre o seu desenvolvimento no caso específico da requerente. 13 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, seja qual for o profissional que o elaborou, nos termos do art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC/2015) e a luz do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Nessa senda, tem-se que existem elementos robustos nos autos confirmando o laudo da segunda profissional e infirmando aqueles elaborados pelo primeiro, sobretudo, a idade da demandante, as moléstias a ela inerentes, e o seu histórico laboral. 15 - De fato, informações extraídas da CTPS de fls. 16/23 e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas aos autos, dão conta que a parte autora teve seu último vínculo empregatício encerrado em 02/06/1997, junto à CEVAL ALIMENTOS S/A (BUNGE ALIMENTOS S/A). Consta, ainda, do CNIS que a demandante percebeu benefícios de auxílio-doença de 20/09/1994 a 08/03/1995 (NB: 252.745.558-2), de 10/05/1996 e 21/06/1996 (NB: 101.675.390-7) e de 14/03/1997 a 18/04/1997 (NB: 104.027.911-0), provavelmente em razão de acidente de trabalho relatado na inicial. 16 - No entanto, após a alta médica, a parte autora não mais procurou ingressar no mercado regular de trabalho, sendo que, como já dito pela segunda expert, a demandante possui males condizentes com sua idade, não a impedindo de desenvolver nova atividade laboral. 17 - Em realidade, com fundamento nas máximas da experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC/2015 (art. 335 do CPC/1973), verifica-se que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam de suposta incapacidade - já afastada pela segunda profissional médica - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência e falta de capacitação, exigências hodiernas do mercado de trabalho. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1568938 - 0043284-63.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 23/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/11/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043284-63.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.043284-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE:MARIA JOSE DA SILVA FROES
ADVOGADO:SP127831 DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP124375 OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:01.00.00222-2 1 Vr ORLANDIA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PARECERES DO PRIMEIRO PERITO. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA DO SEGUNDO PROFISSIONAL. DIAGNÓSTICO CONDIZENTE COM A IDADE E O HISTÓRICO LABORAL DA DEMANDANTE. PREVALÊNCIA. ART. 375, CPC. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.
2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.
3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).
4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).
5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo.
6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.
7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei.
8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).
9 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exames periciais de fls. 76/82 e 119/126, diagnosticou a autora como portadora de "osteoartrose cervical" e "tendinite no ombro esquerdo". Relatou, quando dos primeiros esclarecimentos prestados, que "a autora apresenta Doença Degenerativa (Coluna Cervical) e Síndrome pós flebítica, (sendo assim) acreditamos que haja incapacidade parcial e definitiva, em função da sequela deixada pelo lesão na perna esquerda (...)". Ao final, concluiu pela incapacidade total e temporária" (fls. 76/82). Todavia, em sede de esclarecimentos complementares, atestou que "a autora apresenta doença degenerativa (Coluna Cervical) e Síndrome pós flebitica, (sendo assim) acreditamos que haja incapacidade total e definitiva, em função da sequela deixada pela lesão na perna esquerda" (fls. 119/124).
10 - Diante da divergência, foi determinada nova perícia médica, por outro profissional (fls. 129/130), a qual foi acostada às fls. 142/151. A nova perita médica afirmou que "a Autora, de 54 anos de idade, apresenta alterações degenerativas como ESPONDILOARTROSE DE COLUNA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS E VARIZES EM MEBROS INFERIORES - com os sintomas clínicos compensados por tratamento ambulatorial e uso regular de medicação via oral. Assim, não há quadro incapacitante para as lides remuneradas em geral, desde que mantidos o acompanhamento médico e o uso de medicações prescritas. As limitações físicas atuais são aquelas próprias de sua idade, sexo e tipo físico e as dificuldades para se obter emprego remunerado estão diretamente relacionadas com o seu afastamento do mercado de trabalho formal há mais de 10 anos".
11 - Extrai-se do transcrito que o último laudo pericial demonstra maior confiabilidade, eis que a profissional que o elaborou respondeu aos quesitos formulados pelas partes e promoveu o diagnóstico com base na análise pormenorizada do histórico da autora e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando as demais análises que entendeu pertinentes.
12 - Não que os pareceres do primeiro profissional médico deixaram de ser considerados para a conclusão sobre a aptidão laboral da demandante. Porém, verifico que ele, ao confeccionar 2 (dois) laudos, emitiu opiniões contraditórias. Enquanto na primeira manifestação (fls. 76/82), disse que a incapacidade era temporária, em um segundo momento, afirmou ser esta de caráter definitivo (fls. 119/126). Note-se, outrossim, que tal perito médico reproduziu nos 2 (dois) laudos a mesma explicação genérica sobre as moléstias alegadas, fazendo poucas considerações sobre o seu desenvolvimento no caso específico da requerente.
13 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, seja qual for o profissional que o elaborou, nos termos do art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC/2015) e a luz do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.
14 - Nessa senda, tem-se que existem elementos robustos nos autos confirmando o laudo da segunda profissional e infirmando aqueles elaborados pelo primeiro, sobretudo, a idade da demandante, as moléstias a ela inerentes, e o seu histórico laboral.
15 - De fato, informações extraídas da CTPS de fls. 16/23 e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas aos autos, dão conta que a parte autora teve seu último vínculo empregatício encerrado em 02/06/1997, junto à CEVAL ALIMENTOS S/A (BUNGE ALIMENTOS S/A). Consta, ainda, do CNIS que a demandante percebeu benefícios de auxílio-doença de 20/09/1994 a 08/03/1995 (NB: 252.745.558-2), de 10/05/1996 e 21/06/1996 (NB: 101.675.390-7) e de 14/03/1997 a 18/04/1997 (NB: 104.027.911-0), provavelmente em razão de acidente de trabalho relatado na inicial.
16 - No entanto, após a alta médica, a parte autora não mais procurou ingressar no mercado regular de trabalho, sendo que, como já dito pela segunda expert, a demandante possui males condizentes com sua idade, não a impedindo de desenvolver nova atividade laboral.
17 - Em realidade, com fundamento nas máximas da experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC/2015 (art. 335 do CPC/1973), verifica-se que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam de suposta incapacidade - já afastada pela segunda profissional médica - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência e falta de capacitação, exigências hodiernas do mercado de trabalho.
18 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra, com acréscimo de fundamentos, a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de outubro de 2017.
CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 24/10/2017 20:22:59



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043284-63.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.043284-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE:MARIA JOSE DA SILVA FROES
ADVOGADO:SP127831 DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP124375 OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:01.00.00222-2 1 Vr ORLANDIA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.


A r. sentença de fls. 178/191, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ante a não comprovação da qualidade de segurado. Condenou a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.


Em razões recursais de fls. 195/199, a parte autora pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios ora vindicados.


Contrarrazões do INSS às fls. 204/205.


Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.


Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.


Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).


O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).


Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.


Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.


Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:


"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo".

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.


Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).


No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exames periciais de fls. 76/82 e 119/126, diagnosticou a autora como portadora de "osteoartrose cervical" e "tendinite no ombro esquerdo".


Relatou, quando dos primeiros esclarecimentos prestados, que "a autora apresenta Doença Degenerativa (Coluna Cervical) e Síndrome pós flebítica, (sendo assim) acreditamos que haja incapacidade parcial e definitiva, em função da sequela deixada pelo lesão na perna esquerda (...)". Ao final, concluiu pela incapacidade total e temporária" (fls. 76/82).


Todavia, em sede de esclarecimentos complementares, atestou que "a autora apresenta doença degenerativa (Coluna Cervical) e Síndrome pós flebitica, (sendo assim) acreditamos que haja incapacidade total e definitiva, em função da sequela deixada pela lesão na perna esquerda" (fls. 119/124).


Diante da divergência, foi determinada nova perícia médica, por outro profissional (fls. 129/130), a qual foi acostada às fls. 142/151.


A nova perita médica afirmou que "a Autora, de 54 anos de idade, apresenta alterações degenerativas como ESPONDILOARTROSE DE COLUNA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS E VARIZES EM MEBROS INFERIORES - com os sintomas clínicos compensados por tratamento ambulatorial e uso regular de medicação via oral.


Assim, não há quadro incapacitante para as lides remuneradas em geral, desde que mantidos o acompanhamento médico e o uso de medicações prescritas.


As limitações físicas atuais são aquelas próprias de sua idade, sexo e tipo físico e as dificuldades para se obter emprego remunerado estão diretamente relacionadas com o seu afastamento do mercado de trabalho formal há mais de 10 anos".


Extrai-se do transcrito que o último laudo pericial demonstra maior confiabilidade, eis que a profissional que o elaborou respondeu aos quesitos formulados pelas partes e promoveu o diagnóstico com base na análise pormenorizada do histórico da autora e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando as demais análises que entendeu pertinentes.


Não que os pareceres do primeiro profissional médico deixaram de ser considerados para a conclusão sobre a aptidão laboral da demandante. Porém, verifico que ele, ao confeccionar 2 (dois) laudos, emitiu opiniões contraditórias. Enquanto na primeira manifestação (fls. 76/82), disse que a incapacidade era temporária, em um segundo momento, afirmou ser esta de caráter definitivo (fls. 119/126).


Noto, outrossim, que tal perito médico reproduziu nos 2 (dois) laudos a mesma explicação genérica sobre as moléstias alegadas, fazendo poucas considerações sobre o seu desenvolvimento no caso específico da requerente.


Assevero, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, seja qual for o profissional que o elaborou, nos termos do art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC/2015) e a luz do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.


Creio, nessa senda, que existem elementos robustos nos autos confirmando o laudo da segunda profissional e infirmando aqueles elaborados pelo primeiro, sobretudo, a idade da demandante, as moléstias a ela inerentes, e o seu histórico laboral.


De fato, informações extraídas da CTPS de fls. 16/23 e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora faço anexar aos autos, dão conta que a parte autora teve seu último vínculo empregatício encerrado em 02/06/1997, junto à CEVAL ALIMENTOS S/A (BUNGE ALIMENTOS S/A). Consta, ainda, do CNIS que a demandante percebeu benefícios de auxílio-doença de 20/09/1994 a 08/03/1995 (NB: 252.745.558-2), de 10/05/1996 e 21/06/1996 (NB: 101.675.390-7) e de 14/03/1997 a 18/04/1997 (NB: 104.027.911-0), provavelmente em razão de acidente de trabalho relatado na inicial.


No entanto, após a alta médica, a parte autora não mais procurou ingressar no mercado regular de trabalho, sendo que, como já dito pela segunda expert, a demandante possui males condizentes com sua idade, não a impedindo de desenvolver nova atividade laboral.


Em realidade, com fundamento nas máximas da experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC/2015 (art. 335 do CPC/1973), tenho que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam de suposta incapacidade - já afastada pela segunda profissional médica - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência e falta de capacitação, exigências hodiernas do mercado de trabalho.


Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra, com acréscimo de fundamentos, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.


É como voto.



CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


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