PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO Nº 0045282-90. 2015. 4. 03. ...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010148-31.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ANDERSON ROGERIO CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470-N

APELADO: ANDERSON ROGERIO CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010148-31.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ANDERSON ROGERIO CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470-N

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OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas, pela parte autora ANDERSON ROGÉRIO CASTRO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária objetivando o restabelecimento de “auxílio-doença” (percebido entre 07/02/2011 e 31/08/2012, sob NB 544.686.192-9) (ID 102378024 – pág. 33), com a posterior conversão em “aposentadoria por invalidez”. Justiça gratuita deferida nos autos (ID 102378024 – pág. 21).

A r. sentença prolatada em 21/09/2016 (ID 102378024 – pág. 105/107) julgou procedente a ação, condenando o INSS no pagamento de “auxílio-doença” ao autor, a partir de 29/03/2016 (data da produção pericial) e até 29/09/2016 (prazo de 06 meses, estimado em perícia, para recuperação da capacidade laborativa), incluído o abono anual, com incidência de juros de mora e correção monetária sobre o total em atraso. Condenação da autarquia também em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor vencido. Determinado o reexame obrigatório da sentença.

Apelou a parte demandante (ID 102378024 – pág. 111/119), arguindo preliminar de cerceamento de defesa, porquanto não produzida a prova testemunhal requerida; em mérito, insiste no deferimento de “aposentadoria por invalidez”, desde a cessação do “auxílio-doença” (aos 31/08/2012), considerada injusta pelo autor  ou desde o ajuizamento da ação (11/03/2013), neste ponto, repisando a tese inicial, de que padeceria de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.3); Comportamento Psicótico; Agravação do Quadro Neurológico; Lombociatalgia com Quadro de Dores Fortes; Travamento da Coluna; Quadro de Dor Discogênica, sendo que, devido às lesões e doenças, sentiria fortes dores que impossibilitariam o labor em atividades com esforços físicos, devendo,

in casu

Recorreu o INSS (ID 102378024 – pág. 127/130, 131/142), requerendo a extinção do feito, sem exame do mérito, em face da ocorrência de litispendência (art. 485, V, CPC/15), porque existente outra demanda, idêntica à presente, aforada pelo autor e pendente de julgamento junto a esta Corte Federal, sob nº

0045282-90.2015.4.03.9999

a)

b)

Devidamente processados os recursos, com o oferecimento de correspectivas contrarrazões (ID 102378024 – pág. 123/126, 146/152), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Formulada consulta pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Sérgio Nascimento (ID 102378024 – pág. 154/156), reconheci a prevenção, ante a existência da ação sob

nº 2015.03.99.045282-8 (0045282-90.2015.4.03.9999)

É o relatório.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010148-31.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ANDERSON ROGERIO CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470-N

APELADO: ANDERSON ROGERIO CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: EDER WAGNER GONCALVES - SP210470-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Preâmbulo

Frise-se, de início, o julgamento desta presente ação conjuntamente com a ação de

nº

0045282-90.2015.4.03.9999.

Da remessa determinada

Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta os termos inicial e final do benefício (29/03/2016 e 29/09/2016, respectivamente), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso.

Da matéria preliminar arguida

Em arguição prefacial, a parte autora defende a produção de prova testemunhal.

Pois bem.

No tocante à oitiva de testemunhas, a prova requerida redundaria em inocuidade, porquanto a discussão nos autos gravita sobre a (hipotética) incapacidade laborativa, cuja demonstração não é admitida por meios declaratórios.

Rechaça-se, pois, esta preliminar aventada.

Referentemente à outra preliminar, suscitada pelo INSS, de ocorrência de litispendência, cumpre esclarecer que o julgamento conjugado das ações

nºs 0010148-31.2017.4.03.9999

0045282-90.2015.4.03.9999

desta última

citação da autarquia primeiramente naquela

Do meritum causae

A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da

legis

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador, ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”.

Do caso concreto.

Observam-se laudas extraídas da base de dados previdenciária, designada CNIS/Plenus (ID 102378024 – pág. 31/32, 131/132), revelando vínculo empregatício ininterrupto entre anos de 1993 e 2002, além de recolhimentos vertidos individualmente de abril/2003 até setembro/2005, janeiro a agosto/2006, outubro/2008 a janeiro/2009, maio/2009 a fevereiro/2011, setembro/2013, janeiro/2014 a junho/2015, com concessões -  derradeiras - de “auxílio-doença”, desde 07/02/2011 até 31/08/2012 (sob NB 544.686.192-9) e de 01/09/2012 a 01/11/2016 (sob NB 610.454.555-0).

Assim, demonstradas a

qualidade de segurado previdenciário e a carência legalmente exigida

Referentemente à

incapacidade laboral

E do resultado pericial datado de 29/03/2016 (ID 102378024 – pág. 88/90), infere-se que a parte autora - contando com

38 anos à ocasião

profissão eletricista autônomo

Acrescentou o jusperito que:

O exame físico desta Prova Pericial não detecta sinais de radiculopatia, nem prejuízo de força, marcha ou mobilidade do tronco, encontrando-se apenas pontos glúteos superficialmente dolorosos à apalpação.

Inquirido se frequenta psicoterapia, não o faz.

Possui CNH categorias A e C, renovada em 2012, dirigindo carro mecânico, sem dificuldades para sua movimentação a médicos (sic).

Em resposta a quesitos formulados (ID 102378024 – pág. 29, 53/54, 97/98), o

expert

incapacitada de forma total e temporária, por 06 meses

fevereiro/2011

Cumpre destacar que a parte autora, em idade mediana, ainda demonstra potencial laborativo, podendo regressar às práticas de trabalho, de modo que faz jus ao benefício transitório de “auxílio-doença”, desautorizado, pois, o deferimento de “aposentadoria por invalidez”, eis que não comprovada a inaptidão de forma permanente.

Não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, de que o fato de a parte autora continuar trabalhando permitiria a consideração da capacidade profissional.

Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à “aposentadoria por invalidez”.

Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual.

Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime.

Neste sentido já decidiu esta Corte, conforme arestos a seguir reproduzidos:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DOS VALORES NO PERÍODO DO SUPOSTO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato da autora ter trabalhado ou voltado a trabalhar, por si só, não significa que tenha recuperado a capacidade laborativa, uma vez que pode tê-lo feito por razão de extrema necessidade e de sobrevivência, ainda mais se tratando de empregada doméstica, não obstante incapacitada para tal. 2. A autora, que deveria ter sido aposentada por invalidez, porém continuou a contribuir após referido período, em função de indevida negativa do benefício pelo INSS, não pode ser penalizada com o desconto dos salários-de-contribuição sobre os quais verteu contribuições, pois, se buscou atividade remunerada, por falta de alternativa, para o próprio sustento, em que pese a incapacidade laborativa, no período em que a autarquia opôs-se ilegalmente ao seu direito, não cabe ao INSS tirar proveito de sua própria conduta. 3. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica, a partir da vigência da Lei 11.960/09. 4. Agravo parcialmente provido."

(AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PRELIMINAR. ESPERA PELA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO. RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE PERPCEPÇÃO CONJUNTA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E SALÁRIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE TODAS AS PROVAS ACOSTADOS AOS AUTOS SUBJACENTES. ERRO FATO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A matéria preliminar confunde-se com o mérito e com ele será examinada. II - Há que prevalecer o entendimento já adotado na 10ª Turma, no sentido de que comprovada a incapacidade laborativa e não tendo sido concedida tutela para implantação do benefício, não se justifica a exclusão do período em que o segurado, mesmo tendo direito ao benefício, teve que trabalhar para garantir a sua subsistência, já que não é razoável que se exija que o segurado tenha recursos para se manter até que o seu feito seja julgado. III - Malgrado o ora réu tenha exercido atividade remunerada desde o termo inicial do benefício de auxílio-doença fixado pela r. decisão rescindenda (05.02.2006) até agosto de 2011, conforme extrato do CNIS acostado aos autos, cabe ponderar que este havia sido contemplado com benefício de auxílio-doença nos períodos de 25.06.2004 a 04.07.2005, de 16.10.2005 a 30.11.2005 e de 25.01.2006 a 05.02.2006, havendo, ainda, documentos médicos apontando a ocorrência da mesma enfermidade constatada pela perícia oficial (epicondilite lateral do cotovelo direito) desde agosto de 2004. Assim sendo, é razoável inferir que o ora réu teve que buscar o mercado de trabalho mesmo sem plenas condições físicas para tal. IV - A r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, segundo o princípio da livre convicção motivada, tendo concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária do réu para o trabalho, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença. V - Não se admitiu um fato inexistente ou se considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, pois foram consideradas as provas acostadas aos autos originários, com pronunciamento judicial sobre o tema, mesmo porque não constava das peças que compuseram os aludidos autos o extrato de CNIS indicando a manutenção de atividade laborativa após a cessação do benefício de auxílio-doença concedido na esfera administrativa. VI - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) a serem suportados pelo INSS. VII - Preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente."

(AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013).

Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver,

ou

É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade é fixada após a apresentação do requerimento administrativo e a data da citação, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, sem a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilício do postulante.

Considerando a notícia nos autos, de que o autor já percebera parcelas da benesse, deferidas na seara administrativa de 07/02/2011 a 31/08/2012 e de 01/09/2012 a 01/11/2016, como referido alhures, deve-se estabelecer o início dos pagamentos a partir de 02/11/2016 e até 02/05/2017, correspondendo ao prazo de 06 meses estimado pelo jusperito, para recuperação da capacidade laborativa, pelo autor.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

Quanto aos honorários advocatícios, mantidos conforme delineado, adequada e moderadamente, em sentença, em 10%, apenas convindo destacar serem sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Ante o exposto,

não conheço da remessa necessária, rejeito a arguição preliminar e, no mérito,

nego provimento ao recurso da parte autora, e dou parcial provimento ao apelo do INSS,

de ofício

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO Nº

0045282-90.2015.4.03.9999. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. INOCUIDADE. LITISPENDÊNCIA. 2 AÇÕES. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DEMANDA EM QUE VERIFICADA A SEGUNDA CITAÇÃO REALIZADA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DESCONTOS DE VALORES DO BENEFÍCIO, EM CONCOMITÂNCIA COM TRABALHO REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PRAZO ESTIMADO EM PERÍCIA. 06 MESES PARA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. EM MÉRITO, APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ.

1 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta os termos inicial e final do benefício (29/03/2016 e 29/09/2016, respectivamente), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

2 - No tocante à oitiva de testemunhas, a prova requerida redundaria em inocuidade, porquanto a discussão nos autos gravita sobre a (hipotética) incapacidade laborativa, cuja demonstração não é admitida por meios declaratórios. Rechaça-se a preliminar aventada.

3 - Doutra preliminar, suscitada pelo INSS, de ocorrência de litispendência, o julgamento conjugado das ações

nºs 0010148-31.2017.4.03.9999

0045282-90.2015.4.03.9999

desta última

citação da autarquia primeiramente naquela

4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da

legis

7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

11 - Observam-se laudas extraídas da base de dados previdenciária, designada CNIS/Plenus, revelando vínculo empregatício ininterrupto entre anos de 1993 e 2002, além de recolhimentos vertidos individualmente de abril/2003 até setembro/2005, janeiro a agosto/2006, outubro/2008 a janeiro/2009, maio/2009 a fevereiro/2011, setembro/2013, janeiro/2014 a junho/2015, com concessões -  derradeiras - de “auxílio-doença”, desde 07/02/2011 até 31/08/2012 (sob NB 544.686.192-9) e de 01/09/2012 a 01/11/2016 (sob NB 610.454.555-0). Demonstradas a

qualidade de segurado previdenciário e a carência legalmente exigida

12 - Referentemente à

incapacidade laboral

38 anos à ocasião

profissão eletricista autônomo

13 - Acrescentou o jusperito que: O exame físico desta Prova Pericial não detecta sinais de radiculopatia, nem prejuízo de força, marcha ou mobilidade do tronco, encontrando-se apenas pontos glúteos superficialmente dolorosos à apalpação.

Inquirido se frequenta psicoterapia, não o faz. Possui CNH categorias A e C, renovada em 2012, dirigindo carro mecânico, sem dificuldades para sua movimentação a médicos (sic).

14 - Em resposta a quesitos formulados, o

expert

incapacitada de forma total e temporária, por 06 meses

fevereiro/2011

15 - A parte autora, em idade mediana, ainda demonstra potencial laborativo, podendo regressar às práticas de trabalho, de modo que faz jus ao benefício transitório de “auxílio-doença”, desautorizado, pois, o deferimento de “aposentadoria por invalidez”, eis que não comprovada a inaptidão de forma permanente.

16 - Não merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, de que o fato de a parte autora continuar trabalhando permitiria a consideração da capacidade profissional.

17 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à “aposentadoria por invalidez”.

18 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual.

19 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime.

20 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver,

ou

21 - Em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade é fixada após a apresentação do requerimento administrativo e a data da citação, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, sem a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilício do postulante.

22 - Considerando a notícia nos autos, de que o autor já percebera parcelas da benesse, deferidas na seara administrativa de 07/02/2011 a 31/08/2012 e de 01/09/2012 a 01/11/2016, deve-se estabelecer o início dos pagamentos a partir de 02/11/2016 e até 02/05/2017, correspondendo ao prazo de 06 meses estimado pelo jusperito, para recuperação da capacidade laborativa, pelo autor.

23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

25 - Honorários advocatícios mantidos conforme delineado, adequada e moderadamente, em sentença, em 10%, convindo destacar serem sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

26 - Remessa necessária não conhecida.

27 - Matéria preliminar rejeitada. Em mérito, recurso da parte autora desprovido e apelo do INSS provido em parte.

ACÓRDÃO