PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS ...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002266-18.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: JUSSARA APARECIDA FACINCANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104-N

APELADO: JUSSARA APARECIDA FACINCANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002266-18.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: JUSSARA APARECIDA FACINCANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104-N

APELADO: JUSSARA APARECIDA FACINCANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelações interpostas, pela autora JUSSARA APARECIDA FACINCANI e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária objetivando a concessão de “aposentadoria por invalidez” ou “auxílio-doença”. Justiça gratuita deferida nos autos (ID 102347719 – pág. 42).

A r. sentença prolatada em 10/08/2016, parcialmente modificada por força de embargos de declaração (ID 102347719 – pág. 158/160, 164/165, 166/167), julgou procedente a ação, condenando o INSS no pagamento de “aposentadoria por invalidez” a partir de 06/08/2015 (data da citação) (ID 102347719 – pág. 48). Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor apurado até a sentença, respeitada a Súmula 111 do C. STJ. Isenção de custas processuais. Tutela antecipada deferida.

Apelou a parte autora (ID 102347719 – pág. 171/174), defendendo a fixação do termo inicial do benefício em 19/01/2015 (data da DER indeferida, sob NB 609.245.120-8) (ID 102347719 – pág. 25).

Em razões recursais de apelação (ID 102347719 – pág. 179/183), o INSS pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e pela decretação de improcedência da demanda, argumentando que o laudo médico-judicial seria deficiente, sendo, inclusive, contraditório, em sua complementação, de forma a não caracterizar a incapacidade para o labor. Aduz que a parte autora teria direito, no máximo, à percepção de “auxílio-doença”. Noutra hipótese, espera pelos:

a)

b)

c)

d)

Devidamente processados os recursos, com o oferecimento de correspectivas contrarrazões (ID 102347719 – pág. 184/187, 192/198), vieram os autos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002266-18.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: JUSSARA APARECIDA FACINCANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104-N

APELADO: JUSSARA APARECIDA FACINCANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Do apelo do INSS

Quanto ao pleito da autarquia, de recepção do recurso em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo - cumpre salientar que, nesta fase processual, a análise será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelos recursos.

Do tema de fundo

A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da

legis

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador, ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”.

Do caso concreto.

Em que pese a conferência, nos autos, das cópias de CTPS da parte autora (ID 102347719 – pág. 20/23), de comprovantes de recolhimentos previdenciários (ID 102347719 – pág. 24, 37/38) e de laudas extraídas do sistema informatizado CNIS (ID 102347719 – pág. 59/80), verdade é que, nesta instância recursal,

inexiste controvérsia acerca das qualidade de segurado e carência legal

Referentemente à verificação da

inaptidão laboral

E do laudo de perícia realizada em 30/10/2015, posteriormente complementado (ID 102347719 – pág. 107/126, 138/139), infere-se que a parte autora - contando com

49 anos

empregada doméstica

Em conclusão, e em resposta a quesitos formulados (ID 102347719 – pág. 13, 55/57), esclareceu o experto que a

incapacidade laborativa seria de ordem total e permanente

janeiro/2015

Assevero que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial,

a contrario sensu

Pois bem.

Assim descritos os exames apresentados:

EXAMES COMPLEMENTARES

ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA

RELATORIO DO EXAME:

ESÔFAGO:

ESTÔMAGO:

PILORO:

DUODENO:

CONCLUSAO:

1-ESOFAGITE DISCRETA NÃO EROSIVA.

2 -GASTRITE ENDOSCOPICA EROSIVA DISCRETA DE ANTRO.

3 -PILORO PERVIO.

4 -DUODENO NORMAL.

RADIOGRAFIA DA COLUNA LOMBOSSACRA (FRENTE E PERFIL)-

Eixo vertebral

preservado

Textura óssea

normal

Corpos vertebrais

anatômicos

Espacos discais

mantidos

Pediculos

íntegros

Interapofisárias normotróficas.

Incipientes osteófitos marginais em L4 -L5.

RADIOGRAFIA DA BACIA (FRENTE)-

Textura e morfologia

normal

Articulações sacro ilíacas e coxo-femorais

sem anormalidades

EXAMES LABORATORIAIS:

2015

HEMOGLOBINA GLICOSILADA (HbA1C)

RESULTADO: A1C Total: 6,40

GLICEMIA MEDIA ESTIMADA: 136,98

TSH ULTRA-SENSÍVEL

RESULTADO: 1,993

PROLACTINA

RESULTADO: 77,96

E muito embora o esculápio tenha observado que a parte autora seria detentora de incapacidade total e permanente, referiu à

possibilidade de controle da doença constatada através de medicamentos e terapias.

Não é o caso, frise-se, de concessão de “aposentadoria por invalidez”, porque os males constatados por perícia médica permitem que a autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional para o exercício doutras atividades que possam lhe garantir o sustento.

Destarte, merece reparo o julgado de Primeira Jurisdição, no que respeita à concessão, alterando-se o benefício para “auxílio-doença”, porquanto

não

O marco inicial da benesse merece ser fixado na data da DER, aos 19/01/2015 (sob NB 609.245.120-8) (ID 102347719 – pág. 25), porque comprovada a existência dos males incapacitantes, àquela ocasião.

Doutro ângulo, ajuizada a demanda aos 02/07/2015, não há que se se falar em prescrição de quaisquer parcelas em atraso, nos moldes do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Quanto ao montante honorário, resta mantido tal como ditado em sentença, eis que estipulado conforme entendimento desta Turma Julgadora.

Ante o exposto,

dou parcial provimento à apelação do INSS,

dou parcial provimento à apelação da parte autora

de ofício

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS PELA AUTORA. LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DER. JUROS DE MORA. APELOS, DO INSS E DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO.

1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”.

8 - Em que pese a conferência, nos autos, das cópias de CTPS da parte autora, de comprovantes de recolhimentos previdenciários e de laudas extraídas do sistema informatizado CNIS, verdade é que, nesta instância recursal,

inexiste controvérsia acerca das qualidade de segurado e carência legal

9 - Referentemente à verificação da

inaptidão laboral

49 anos

empregada doméstica

10 - Em conclusão, e em resposta a quesitos formulados, esclareceu o experto que a

incapacidade laborativa seria de ordem total e permanente

janeiro/2015

11 - O Juiz não está adstrito ao laudo pericial,

a contrario sensu

12 - Assim descritos os exames apresentados:

EXAMES COMPLEMENTARES ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA

13 - Embora o esculápio tenha observado que a parte autora seria detentora de incapacidade total e permanente, referiu à

possibilidade de controle da doença constatada através de medicamentos e terapias.

14 - Não é o caso, frise-se, de concessão de “aposentadoria por invalidez”, porque os males constatados por perícia médica permitem que a autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional para o exercício doutras atividades que possam lhe garantir o sustento.

15 - Merece reparo o julgado de Primeira Jurisdição, no que respeita à concessão, alterando-se o benefício para “auxílio-doença”, porquanto

não

16 - Marco inicial da benesse fixado na data da DER, aos 19/01/2015 (sob NB 609.245.120-8), porque comprovada a existência dos males incapacitantes, àquela ocasião.

17 - Ajuizada a demanda aos 02/07/2015, não há que se se falar em prescrição de quaisquer parcelas em atraso, nos moldes do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos

ex tunc

19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

20 - Apelos, do INSS e da parte autora, providos em parte. Correção monetária fixada de ofício.

ACÓRDÃO