PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5024914-67.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
15/04/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/04/2020

Ementa


E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL.
INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- As peças técnicas apresentadas pelos peritos, profissionais de confiança do Juiz e equidistante
das partes, encontram-se bem elaboradas e suficientes ao deslinde da matéria, restando a
conclusão quanto à inexistência de incapacidade para o desempenho da atividade profissional
habitual do autor, que não preenche, por ora, requisitos necessários à concessão do benefício por
incapacidade.
II-Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear a benesse por incapacidade novamente, caso haja
alteração de seu estado de saúde.
III-Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV- Apelação da parte autora improvida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5024914-67.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VICENTE ROMAO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5024914-67.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VICENTE ROMAO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença. A parte autora foi condenada ao
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se
as disposições da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC).
A parte autora apela, aduzindo restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício
por incapacidade, posto que não há melhora de seu quadro patológico, contando com pouca
instrução e sendo que sua moléstia é de natureza irreversível.
O feito foi convertido em diligência, determinando-se a realização de nova perícia, cujo laudo foi
juntado aos autos.
Sem contrarrazões do réu.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5024914-67.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VICENTE ROMAO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora.
Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 27.09.1961, estão previstos nos arts. 42 e 59 da
Lei 8.213/91 que dispõem:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O laudo pericial, elaborado em 18.08.2017, atesta que o autor, soldador, informou ser portador de
lúpus e hipertensão arterial, concluindo o perito por sua incapacidade parcial e permanente para o
trabalho. O expert afirmou que o autor estava incapacitado para atividades laborais que
demandavam esforço físico acentuado, mas encontrava-se apto para o desempenho de sua
profissão de soldador, que necessitaria de esforço físico moderado.
O feito foi convertido em diligência, determinando-se a realização de nova perícia, a fim de
esclarecer eventuais pontos controvertidos quanto à efetiva inaptidão laborativa do autor.
Realizado exame em 01.07.2019, foi relatado pelo expert que o autor desempenhava a atividade
de soldador há vinte anos, sendo portador de lúpus eritematoso sistêmico e hipertensão arterial,
sem alterações que o incapacitassem para o trabalho no momento da perícia, em
acompanhamento ambulatorial e uso correto da medicação.
Assim, as peças técnicas apresentadas pelos peritos, profissionais de confiança do Juiz e
eqüidistante das partes, encontram-se bem elaboradas e suficientes ao deslinde da matéria,
restando a conclusão quanto à inexistência de incapacidade para o desempenho da atividade
profissional habitual do autor, que não preenche, por ora, requisitos necessários à concessão do
benefício por incapacidade.
Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear a benesse por incapacidade novamente, caso haja
alteração de seu estado de saúde.
Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.

E M E N T A


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL.
INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- As peças técnicas apresentadas pelos peritos, profissionais de confiança do Juiz e equidistante
das partes, encontram-se bem elaboradas e suficientes ao deslinde da matéria, restando a
conclusão quanto à inexistência de incapacidade para o desempenho da atividade profissional
habitual do autor, que não preenche, por ora, requisitos necessários à concessão do benefício por
incapacidade.
II-Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear a benesse por incapacidade novamente, caso haja
alteração de seu estado de saúde.
III-Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da
verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de
insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV- Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA