Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2310877 / SP
0020037-72.2018.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
14/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MOLÉSTIA QUE DISPENSA DE
CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I- Consoante esclarecimentos do perito, concluiu-se que a autora não é portadora de alienação
mental, não se inserindo a hipótese na dispensa de carência, nos moldes do art. 26, inc. II, da
Lei nº 8.213/91, não restando preenchidos, assim, os requisitos para a concessão da benesse
por incapacidade, não obstante seu grave estado de saúde.
II-Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo
85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do
mesmo estatuto processual.
III- Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
