PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIETÁRIA DE GLEBA RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS, quanto ao termo inicial do benefício e ao valor dos honorários advocatícios e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada pela parte autora, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença, de fls. 149/153, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (29/05/2008). Fixou os juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, além da incidência de correção monetária. Por fim, determinou a implantação imediata de benefício de auxílio-doença em favor da autora, antecipando os efeitos da tutela.

Em razões recursais de fls. 157/172, o INSS requer a reforma da r. sentença, ao fundamento de que não preenche os requisitos necessários a concessão dos benefícios ora vindicados. Subsidiariamente, pugna pela alteração do termo inicial do benefício para que este seja fixado na data do laudo pericial, ou, ao menos, a partir da citação, bem como a redução dos honorários advocatícios para patamar não superior a 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Pleiteia também a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, bem como a isenção das custas e despesas processuais, caso venha a ser condenado.

Contrarrazões da parte autora às fls. 175/181.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017).

In casu, a autora demonstrou sua filiação ao RGPS e o cumprimento da carência legal, eis que se encontrava na situação de segurada especial, quando do surgimento da incapacidade, pois proprietária de gleba rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, na qual explorava atividade agropecuária sobre regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, VII, a), 1, da Lei 8.213/91.

A documentação carreada pela parte autora, em especial, notas fiscais acostadas às fls. 15/21, comprovam de forma inquestionável que a autora é proprietária de área rural e que desenvolve atividade agropecuária, notadamente a de pequena pecuarista.

Cumpre destacar que o módulo fiscal no Munícipio de Votuporanga/SP, localidade na qual a demandante possui a gleba, equivale a 24 ha², consoante consulta ao sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo, e a autora, conforme informações do CNIS, que ora faço anexar aos autos, é proprietário de área de 26,4 ha². Portanto, não há que se discutir o enquadramento da gleba rural da autora dentro do limite legal para fins de considera-la como segurada especial da Previdência Social.

Noto, no entanto, que a autora possui vínculo de segurada especial junto ao RGPS, conforme informações do CNIS já mencionadas, somente entre 31/12/2007 e 06/04/2012. As notas fiscais acostadas trazem comprovantes de venda de mercadorias agrícolas relativas ao ano de 2007, sendo a mais antiga datada de janeiro daquele ano (fl. 16).

Porém, há que se considerar que a autora não manteve a qualidade de segurada especial da Previdência Social apenas durante este período, isto é, entre 2007 e 2012.

Na certidão de casamento da parte autora consta que a profissão de seu ex-cônjuge era de lavrador, já no ano de 1993.

Realizada audiência de instrução e julgamento em fevereiro de 2008 (fls. 101/115), foi colhido o seu depoimento pessoal e de testemunhas por ela indicadas.

A prova oral corrobora o fato de que a parte autora, a despeito de ser registrada no CNIS como segurada especial somente a partir de 2007, já era proprietária da gleba há pelo menos 10 (dez) anos, a contar da audiência, isto é, desde pelo menos 1998.

Portanto, no meu entender, existem suficientes indícios de que a demandante era segurada, na qualidade de especial, da Previdência Social, quando do surgimento da incapacidade no ano de 2002, como se verá adiante, ainda que sem todas as formalidades legais (registro no CNIS).

Pois bem. No que tange a incapacidade, o perito médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial (fls. 124/125), diagnosticou a autora como portadora de "degeneração espondilodiscoarticular com abaulamentos L4/L5-L5-S1 e artrose em L5/S1, tenossinovite no primeiro compartimento do punho esquerdo, poliartrite e processo osteoarticular na articulação acrômio calvicular direita e quinto dedo da mão esquerda".

Registrou que, "após tratamento e reavaliação, deve ser integrada em programa de reabilitação profissional, uma vez que a atividade que exercia, não há mais condição de executá-la".

Acresce "a retirada do rim direito por trauma".

A data de início da incapacidade foi fixada, pelo expert, em 03/07/2002, consignando que as "patologias referenciadas são de origem degenerativa e evoluem com o agravamento".

Assim, diante do conjunto probatório dos autos, tem-se que a autora já era segurada especial da Previdência quando do surgimento da incapacidade, sendo importante ressaltar a piora no seu quadro de saúde ao longo do tempo.

Aliás, a situação relatada permite que seja relevada a demora na propositura da ação, que se deu após 5 (cinco) anos da data do início da incapacidade (DII), restando configurado o estado de necessidade na qual se encontrava a autora para ter continuado laborando, mesmo após o desenvolvimento dos males já mencionados.

Extrai-se, outrossim, do laudo pericial, que o expert concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, e permanente para aquelas atividades que demandam higidez física.

Entretanto, se me afigura bastante improvável que quem sempre trabalhou na roça, em regime de economia familiar, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com mais de 57 (cinquenta e sete) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções, como sugere o laudo pericial.

Nessa senda, cumpre transcrever o enunciado da Súmula 47, da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

Corroborado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Dessa forma, tenho que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez concedido pela r. sentença.

Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência.

É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é determinada de forma inquestionável pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante.

No caso em apreço, tendo em vista que o expert atestou o agravamento das patologias ortopédicas ao longo do tempo, a despeito de ter fixado a DII em 03/07/2002, tendo em vista o fato de a autora ter continuado laborando após o surgimento da incapacidade, além de que demorou aproximadamente 5 (cinco) anos para ajuizar a presente demanda, em 23/11/2007 (fl. 02), de rigor a manutenção da r. sentença no particular, que definiu a DIB na data do laudo pericial, elaborado em 29/05/2008 (fl. 101), ante a impossibilidade se agravar a situação da autarquia em recurso exclusivo seu.

Inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ).

Também neste caso não há interesse recursal do INSS, posto que já fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas.

Cumpre lembrar que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação.

Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, prosperando às alegações do ente autárquico.

Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93, sendo desnecessária sua menção no dispositivo do julgado, por decorrer de expressa disposição legal. Aliás, no presente caso, vale lembrar, a sentença guerreada sequer condena o ente autárquico no pagamento de custas.

Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS, quanto ao termo inicial do benefício e ao valor dos honorários advocatícios, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

É como voto.