PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA OC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem como custas e despesas processuais, exigíveis nos termos da gratuidade da justiça.

A parte autora apela aduzindo fazer jus à concessão do benefício por incapacidade, posto que demonstrada sua incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O benefício de auxílio-doença pleiteado pelo autor, nascido em 16.02.1985, está previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 que dispõe:

O benefício em auxílio-acidente, por seu turno, esta previsto no art. 86, do citado diploma legal:

O laudo pericial, elaborado em 08.10.2015 (fl. 125/133), atesta que o autor, 31 anos de idade, serviços gerais, referiu haver trabalhado em serviços gerais na lavoura entre 2004 e 2005, ficando em afastamento com benefício previdenciário por cerca de dois anos, desde então realizando serviços mais leves. Relatou que sofreu acidente automobilístico no ano de 2004 que lhe causou trauma no membro superior esquerdo, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico, apresentando dificuldades para movimentar a mão esquerda. Apresentou relatório médico datado de 14.07.2008, informando sequela em antebraço esquerdo há dois anos. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, ou seja, com limitações para realização de atividades que exijam grandes esforços físicos com a mão esquerda (não dominante), podendo realizar atividades de natureza mais leve.

Colhe-se dos autos (fl. 15/19), bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexos, que o autor apresentava vínculo como rurícola, filiado à Previdência Social, contando com registro como trabalhador avulso no período de 01.02.2005 a 31.07.2005 e empregado em 04.08.2005 a 24.11.2005, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 29.06.2006 a 27.06.2008, ajuizando a presente ação em 15.10.2008. Apresentou novos vínculos de emprego nos períodos de 01.06.2015 a 15.10.2015 e 02.05.2017, ativo atualmente.

Assim, verifica-se que à época em que o autor foi vítima do referido acidente que lhe causou sequelas e limitação para o desempenho de atividade laborativa, ele não era segurado da Previdência Social, não fazendo jus, portanto, à benesse por incapacidade.

Dessa forma, não há como prosperar a pretensão da parte autora, sendo a improcedência de seu pedido de rigor.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.