APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023357-04.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA ARAUJO
Advogado do(a) APELANTE: DENILTO MORAIS OLIVEIRA - SP238996-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023357-04.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA ARAUJO
Advogado do(a) APELANTE: DENILTO MORAIS OLIVEIRA - SP238996-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA ARAÚJO, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão de “auxílio-doença” (deferido desde 03/02/2010, sob NB 539.510.482-6) (ID 102862103 – pág. 13) em “aposentadoria por invalidez”.
A r. sentença proferida em 15/04/2015 (ID 102862103 – pág. 100/102) julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de ausência de absoluta incapacidade laboral, condenando a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios estimados em R$ 1.200,00, afastando a exigência de tais valores, porque beneficiária da gratuidade processual (ID 102862103 – pág. 22).
Em suas razões recursais (ID 102862103 – pág. 107/113), requer a parte autora a concessão de “auxílio-acidente”, em vista da constatação da redução de sua capacidade laboral pelo jusperito, com aplicação do princípio da fungibilidade, assim aduzindo,
partim
:“Em que pese a presente ação ter sido proposta visando à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, é sabido que entre os benefícios previdenciários há fungibilidade, devido ao caráter alimentar.
(...)
Portanto, vez que o laudo técnico produzido nos autos constatou que tratado adequadamente, ou seja, após a consolidação das lesões, o autor permaneceu com sequela neurológica que determina incapacidade parcial e permanente, o apelante faz jus ao recebimento de auxílio-acidente nos termos do artigo 86 da Lei 8213/91”.
Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento de contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023357-04.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA ARAUJO
Advogado do(a) APELANTE: DENILTO MORAIS OLIVEIRA - SP238996-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Verifico que o pleito de concessão de “auxílio-acidente” não fez parte do pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, não podendo o magistrado dele conhecer, consoante o disposto no art. 492,
caput
, do Código de Processo Civil.
Assim sendo,
não conheço do apelo da parte autora
.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
1 - O pleito de concessão de “auxílio-acidente” não fez parte do pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, não podendo o magistrado dele conhecer, consoante o disposto no art. 492,
caput
, do Código de Processo Civil2 - Apelação da parte autora não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
