Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5640728-36.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
CONCORDÂNCIA DO INSS. HOMOLOGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
- A verba honorária é devida pela parte que desiste da demanda, de acordo com o disposto no
artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015.
- Apelação da parte autora não provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5640728-36.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: SIDNEIA ALEXANDRE PINA BOARETO
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5640728-36.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: SIDNEIA ALEXANDRE PINA BOARETO
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta
pela parte autora objetivando a reforma da sentença que acatando a seu pedido, homologou a
desistência da ação e julgou extinta a ação, sem resolução de seu mérito, com fundamento no
artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do INSS ao
pagamento de honorários advocatícios.
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5640728-36.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: SIDNEIA ALEXANDRE PINA BOARETO
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): No presente caso, quando do
ajuizamento da demanda, a autora buscava o restabelecimento do auxílio-doença, desde a
cessação, ocorrida em 27/12/2017.
Em 23/01/2019, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, em virtude da
concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data do
requerimento administrativo formulado em 11/06/2018 (Id. 61277331 e 61277332).
Após a manifestação do INSS, concordando expressamente com a desistência da parte
requerente (Id. 61277337), o Juízo a quo homologou o pedido e julgou extinta a ação, sem
resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
De acordo com o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária é
devida pela parte que desiste da demanda.
Assim, caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do INSS. Contudo, a fixação da
verba honorária advocatícia nestes termos acarretaria reformatio in pejus, razão pela qual fica
mantida conforme estabelecido na sentença recorrida.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da
fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
CONCORDÂNCIA DO INSS. HOMOLOGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
- A verba honorária é devida pela parte que desiste da demanda, de acordo com o disposto no
artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015.
- Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
